1852016 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público do Estado da Paraíba
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Márcio e Mauro foram denunciados por supostamente terem praticado o crime de receptação (art. 180, caput, Código Penal). A Márcio, primário, foi oferecida − e aceita − a suspensão condicional do processo, por dois anos, desmembrando-se o processo. Em relação a Mauro, reincidente, o processo teve seu regular trâmite inicial, sendo concretizada sua citação pessoal e aberta vista ao seu advogado particular para resposta à acusação. Na peça processual, o advogado arrolou como testemunha de defesa, dentre outras pessoas, Márcio. Em relação à situação narrada e de acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, Márcio

A

só poderá servir de testemunha se firmar o respectivo compromisso em dizer a verdade e renunciar ao seu direito à não autoincriminação, ainda que no bojo do período de suspensão do processo.

B

perderá seu direito à suspensão condicional do processo, caso aceite servir como testemunha de defesa.

C

só poderá servir de testemunha se, ao término do período da suspensão condicional do processo, firmar o respectivo compromisso em dizer a verdade, sem a necessidade de renunciar ao seu direito à não autoincriminação.

D

não poderá ser ouvido como testemunha nem informante, por não ter o dever de falar a verdade, poder ficar em silêncio e até mentir.

E

só poderá servir de testemunha se firmar o respectivo compromisso em dizer a verdade e renunciar ao seu direito à não autoincriminação, mas apenas ao fim do período da suspensão condicional do processo.

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1852015 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público do Estado da Paraíba
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Em relação à citação no Processo Penal:

A

As citações de pessoas que se encontrem em consulados e embaixadas estrangeiras no Brasil serão feitas por carta rogatória.

B

Se o réu estiver preso, será citado preferencialmente via Whatsapp ou e-mail do estabelecimento prisional.

C

O processo penal será suspenso se o acusado, citado pessoalmente, deixar de comparecer para qualquer ato sem motivo justificado.

D

O processo penal seguirá sem a presença do acusado que, citado por edital, deixar de comparecer em qualquer ato sem motivo justificado.

E

O Código de Processo Penal nada dispõe acerca da citação por hora certa, modalidade ínsita ao Processo Civil.

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1852014 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público do Estado da Paraíba
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

O ônus da prova no processo penal

A

passou a ser repartido entre acusação e defesa nos limites de suas alegações, a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 2015.

B

recai sobre a defesa apenas quando esta alegar excludentes de ilicitude do fato apontado como criminoso.

C

cabe ao Ministério Público até o recebimento da denúncia, sendo repartido após este momento processual.

D

cabe ao Ministério Público até a sentença condenatória proferida, sendo invertido em fase recursal.

E

recai sobre o Ministério Público durante toda a persecução penal, tendo a defesa apenas interesse em provar suas alegações.

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1852013 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público do Estado da Paraíba
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o hearsay testimony (testemunho indireto) é prova

A

ilícita, portanto inadmissível, devendo ser desentranhada dos autos.

B

lícita e, com fundamento na equidade, tem valor equivalente aos testemunhos presenciais ou diretos.

C

proveniente da common law, sem aplicabilidade no processo penal brasileiro.

D

válida, mas não possui, por si, a segurança necessária a comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime.

E

considerada ilícita apenas se prestado por aqueles que não se comprometem a dizer a verdade.

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1852012 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público do Estado da Paraíba
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A vítima, segundo disposição expressa do Código de Processo Penal,

A

por ser considerada testemunha principal dos fatos, comete crime de falso testemunho, se falsear a verdade fática.

B

por meio de seu advogado habilitado como assistente de acusação, não poderá interpor apelação quando o Ministério Público assim não o fizer.

C

deverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

D

nos casos de ajuizamento de exclusiva ação privada, poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.

E

nos crimes de ação privada, deverá ser intimada a manifestar seu desejo de proceder a inquérito policial, no prazo único de 120 (cento e vinte) dias após os fatos.

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1852008 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público do Estado da Paraíba
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

A

a posse de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/2006) perdeu seu caráter criminoso diante da incompatibilidade com o princípio da lesividade, já que o uso de drogas não afeta bem jurídico de terceiros.

B

o princípio da insignificância se aplica ao tráfico de drogas, pois trata-se de crime de perigo concreto e, portanto, deve ser verificada concretamente a violação do bem jurídico tutelado pela normal penal.

C

a posse de instrumentos destinados ao plantio de cannabis sativa para consumo pessoal não configura o crime previsto no art. 34 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que demanda instrumentos com a finalidade específica de tráfico de drogas.

D

a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas dispensa o dolo de se associar com estabilidade e permanência.

E

é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de tráfico de drogas, ainda que presentes os requisitos do Código Penal.

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1851998 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público do Estado da Paraíba
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

O réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de pena inscrita no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 e reconheceu a aplicação do redutor inscrito no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da pena deverá haver a

A

incidência da causa de diminuição de pena e, apenas posteriormente, a aplicação da causa de aumento de pena.

B

compensação da causa de aumento com a causa de redução, pois nesse caso o redutor prevalece inteiramente sobre a majorante.

C

compensação da causa de aumento com a causa de diminuição de pena caso resulte em tratamento mais favorável ao réu.

D

incidência da causa de aumento de pena e, apenas posteriormente, a aplicação da causa de redução de pena.

E

compensação da causa de aumento com a causa de redução no caso de ser idêntico o montante aplicado para majorar e minorar a pena.

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1851982 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público do Estado da Paraíba
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar ação de

A

reparação de danos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, independentemente da complexidade da causa.

B

despejo por falta de pagamento cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

C

despejo para uso próprio.

D

alvará para levantamento de valores deixados em conta bancária de pessoa falecida, desde que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

E

interdito proibitório e manutenção da posse de bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, com exceção da ação de reintegração de posse.

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695474 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Analista de Defensoria - Jurídica
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Tendo em vista a relevância do princípio da oralidade no âmbito da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

A

O mandato ao advogado do réu pode ser feito oralmente, salvo quanto aos poderes especiais.

B

Tanto a sentença quanto o dispositivo que a embasa serão proferidos oralmente, em ato único da audiência de instrução e julgamento.

C

A contestação, como exceção, deve, obrigatoriamente, ser feita por escrito.

D

Todo e qualquer recurso pode ser feito oralmente, tão logo prolatada a sentença.

E

O pedido originário deverá, obrigatoriamente, ser feito por escrito, mas todo e qualquer aditamento poderá ser realizado oralmente.

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695473 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Analista de Defensoria - Jurídica
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

No âmbito de uma delegacia de polícia especializada na repressão de crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006, foram apreendidos quinhentos quilos de maconha, que estavam abandonados em um contêiner instalado em um terreno baldio.

Não foi identificado o proprietário do depósito, tampouco houve prisão em flagrante de qualquer suspeito ou envolvido no delito.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de regência, a droga apreendida deverá ser

A

incinerada, mediante autorização judicial e com a lavratura de laudo preliminar, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão.

B

incinerada, mediante autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

C

incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

D

incinerada ao final da conclusão do inquérito policial pertinente, mediante autorização judicial e com a lavratura do laudo definitivo.

E

incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.