3432921 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Segundo o art. 61 da Lei 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo:

A

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 1 (um) ano, desde que não cumulada com multa.

B

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

C

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.

D

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

E

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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3432920 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

De acordo com o procedimento previsto na Lei 9.099/95 para apuração dos crimes de menor potencial ofensivo, os institutos despenalizadores devem ser aplicados na seguinte sequência:

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3432919 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Segundo o art. 62 da Lei 9.099/95, que trata dos princípios e objetivos processuais nos Juizados Especiais Criminais:

A

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, pessoalidade e celeridade, objetivando, sempre que possível, a suspensão do processo até que ocorra a conciliação entre autor e vítima.

B

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

C

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a mitigação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena de prestação de serviços comunitários.

D

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a instrução processual.

E

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

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3432917 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a única alternativa ERRADA:

A

A queixa crime é o nome dado à peça inaugural nos crimes de ação penal privada.

B

A queixa crime é proposta pelo Ministério Público, sendo imprescindível a representação por parte da vítima ou do seu representante legal, ou seja, é necessário que esta manifeste concordância com a apuração do delito.

C

A queixa crime deve ser proposta antes de consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal, sob pena de rejeição.

D

A queixa crime exige procuração atribuindo poderes especiais ao advogado, firmada pela vítima ou pelo seu representante legal, na qual deve constar, dentre outras informações, a menção do fato criminoso.

E

A queixa crime deve atender aos mesmos requisitos da denúncia, ou seja, deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

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3432916 Ano: 2021
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

A ação penal pública condicionada é promovida mediante:

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3432902 Ano: 2021
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Banca: TJ-AC
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

No juizado especial cível, chegando aos autos a notícia do falecimento da parte reclamada, ocorrerá:

A

A extinção do processo, se o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato;

B

A suspensão automática do processo por, no máximo, um ano;

C

A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte demandante;

D

A extinção do processo, se o autor não promover a citação dos sucessores e do inventariante, no prazo de sessenta dias da juntada da certidão de óbito nos autos;

E

O julgamento antecipado da lide.