Exige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade.

C

Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito.

D

Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal.

E

O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

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2257818 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Em matéria de citações e intimações no processo penal, é correto afirmar que

A

o processo será suspenso se o réu é citado por edital, mesmo que constitua advogado.

B

a citação por hora certa no processo penal caberá quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar. Nesse caso, deverá o oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

C

no processo penal, os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

D

é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.

E

estando o réu no estrangeiro, mesmo que em lugar incerto e não sabido, será citado mediante carta rogatória.

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2257815 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Assinale a alternativa correta quanto ao rito do júri.

A

Após a pronúncia, o prazo é de 5 (cinco) dias para o Promotor de Justiça arrolar as testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 8 (oito) testemunhas.

B

A audiência de sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados (art. 433 do CPP) poderá ser adiada no caso de ausência do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil ou da Defensoria Pública.

C

Está isenta de servir como jurado a pessoa com mais de 60 (sessenta anos), desde que requeira a sua dispensa.

D

No sorteio dos 7 (sete) jurados, à medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, devendo motivar a recusa.

E

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

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2257802 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Jurisprudência

Em conformidade com a previsão legal e com a jurisprudência consolidada de nossos Tribunais Superiores, sobre o crime de tráfico de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar:

A

a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos legais do art. 44, do CP, embora não afaste a natureza hedionda do delito.

B

para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, dessa Lei, é necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, não sendo suficiente a demonstração da intenção de realizar o tráfico interestadual.

C

afastada a reincidência do réu em razão de indulto de condenação anterior transitada em julgado, e presentes os demais requisitos legais, é possível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, dessa Lei.

D

a utilização da reincidência como agravante genérica e como circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico não caracteriza bis in idem.

E

o agente condenado por tráfico de drogas, que nega a prática desse crime, mas admite a posse ou a propriedade da droga para uso próprio, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão.

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2256826 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Conforme a Lei 7.960/89, posteriores modificações (Prisão Temporária) e doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

A

Não admite prisão temporária quanto aos crimes previstos na Lei de Terrorismo (Lei 13.260/16).

B

E cabível prisão temporária somente em face da representação da autoridade policial.

C

A prisão temporária terá duração pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.

D

E cabível a decretação de prisão temporária em relação a qualquer crime, desde que concretamente demonstrado pelo juiz.

E

Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

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2256825 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Conforme a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, “A cadeia de custódia visa assegurar a idoneidade dos objetos e bens apreendidos, de modo a evitar qualquer tipo de dúvida quanto à sua origem e caminho percorrido durante a investigação criminal e o subsequente processo criminal”.

(DE LIMA, R. B. Manual de Processo Penal. 9. ed. ver., ampl.e

atual Salvador/: Editora Juspodvm, 2021. p. 609).

Acerca da cadeia de custódia e recentes alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O início da cadeia de custódia dá-se somente com a preservação do local de crime.

B

Vestígio é todo objeto ou material bruto, apenas visível e constatado, que se relaciona à infração penal.

C

A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial.

D

E permitida a entrada em locais isolados, bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime, antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.

E

O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material, e todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.

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2256812 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Sobre a Lei 11.343/06 assinale a alternativa INCORRETA.

A

É punida com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa a conduta de importar, exportar, remeter, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo ou guardar, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.

B

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

C

É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

Na apuração dos crimes previstos na Lei 11.343/06, o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do indiciado encontrar-se solto ou preso.

E

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita, por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

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2256809 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Sobre as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá instaurar inquérito policial, independente do requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

B

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial não deverá colher informações sobre a existência de filhos indicada pela pessoa presa.

C

O inquérito policial, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.

D

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

E

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

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2256808 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito Criminal - Papiloscopia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Sobre o Inquérito Policial e suas disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, permanecerão na Delegacia de Polícia e não acompanharão os autos do inquérito.

B

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

C

Apenas o ofendido ou seu representante legal poderão requerer diligências à autoridade policial.

D

O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, para novas diligências, ainda que desnecessárias ao oferecimento da denúncia.

E

A autoridade policial, caso considere não haver elementos informativos indicativos de infração penal, arquivará os autos de inquérito policial.