2170738 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Polícia Científica-SC

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Auxiliar de Perícia Médico-legal
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

O exame de corpo de delito é o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso, de vestígios materiais deixados pelo crime.

Analise as afirmativas abaixo sobre este exame:

1. Nas infrações criminais que deixam vestígios, é necessário o exame de corpo de delito para comprovação destes vestígios materiais por elas deixados.
2. O exame de corpo de delito é considerado a perícia mais importante e pode ser realizado somente por um médico legista.
3. A lesão corporal envolve um episódio de violência em que a integridade física foi afetada, sendo o motivo mais comum para solicitação de um exame de corpo de delito.
4. O exame de imputabilidade penal é um tipo de exame de corpo de delito feito para avaliar se o acusado é ou não capaz de responder pelo crime que cometeu.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2170735 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delicto

Tendo em vista que a correlação entre a acusação e a sentença recebe tratamento específico no CPP, assinale a opção correta.

A

Se uma pessoa for acusada da prática de crime culposo por suposta negligência, mas as provas colhidas em juízo apontarem que ela agiu com imprudência, mostrar-se-á prescindível o aditamento da denúncia, uma vez que não haveria mudança nas consequências jurídicas decorrentes da alteração da narrativa.

B

Poderá o juiz aplicar a regra da emendatio libelli e condenar o acusado por crime culposo mesmo quando a denúncia narrar o delito em sua forma dolosa, por se tratar de situação mais favorável ao réu.

C

Quando a denúncia imputar ao acusado conduta que caracterize crime na modalidade consumada e, após encerrada a instrução, ficar demonstrado que o iter criminis não chegou a ser totalmente preenchido, será impróprio o aditamento da denúncia, podendo o juiz reconhecer a tentativa no momento da sentença.

D

Não será necessário o aditamento da denúncia quando a instrução demonstrar que não houve o emprego de violência ou grave ameaça para a consumação da subtração narrada na denúncia, podendo o juiz aplicar a regra da emendatio libelli e condenar o acusado por furto.

E

Se a acusação atribuir ao acusado a conduta prevista no núcleo do tipo penal e as provas demonstrarem que ele, na verdade, agiu instigando o autor da conduta criminosa, a sentença poderá condená-lo independentemente de aditamento, pois a participação é punida da mesma forma que a autoria delitiva.

Questão Anulada

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1852214 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Quanto ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:

A

a resposta preliminar se tornou desnecessária diante da previsão de resposta à acusação, na forma do Art. 396-A do Código de Processo Penal (CPP);

B

o procedimento especial se aplica aos crimes praticados por agente contra a Administração Pública;

C

se o acusado que cometeu o crime funcional gozar de foro por prerrogativa de função, se aplica o procedimento especial do Código de Processo Penal (CPP) na competência originária;

D

se o servidor público deixar o cargo que ocupava, não será aplicado o procedimento especial do Código de Processo Penal (CPP);

E

o servidor público sem prerrogativa de foro que pratica crime funcional inafiançável terá a aplicação do procedimento comum.

Questão Anulada

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2602078 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Lei 9.807/1999: Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Relativamente à proteção a vítimas e testemunhas, assinale a alternativa incorreta.

A

Os entes federativos podem celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre si ou com entidades não-governamentais
objetivando a realização dos programas de proteção a vítimas e testemunhas

B

A proteção concedida pelos programas de proteção a vítimas e testemunhas e as medidas dela decorrentes devem levar em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova

C

Cada programa de proteção a vítimas e testemunhas deverá ser dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos

D

A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas terá a duração máxima de 10 (dez) anos

E

A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo por solicitação do próprio interessado

Questão Anulada e Desatualizada

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2602072 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que diz respeito à preservação do local de crime, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade pela preservação dos locais de crime é de competência do primeiro agente da Segurança pública que se defrontar para com a cena criminosa, por isso, que, o Código de Processo Penal Brasileiro não atribui exclusividade de competência quanto às ações de Isolamento e de preservação dos locais de crime

B

A importância dos vestígios não se encontra adstrita somente ao que eles representam, mas, é de vital importância, também, as posições em que se encontram e suas possíveis relações com outros vestígios, que podem não ser analisados de imediato

C

A ausência de equipamentos para a execução dos procedimentos de preservação, isolamento e perícia, não tem o condão de dificultar, nem de impossibilitar a identificação da materialidade e autoria do crime

D

Apesar de ser extremamente evitado modificar o estado das coisas, ocorrem casos em que algumas medidas podem se fazer necessárias, tais como cobrir o cadáver, objetivando impedir que a chuva, ou outra intempérie destrua vestígios importantes como manchas de fluídos corpóreos ou esfumaçamento

E

Nos casos extremos, sendo aceitável a proteção de vestígios, o policial que realizar este serviço deverá ter o máximo zelo, evitando, tanto quanto possível, correr risco de, na tentativa de proteger certos vestígios, causar dano a estes ou a outros vestígios

Questão Anulada e Desatualizada

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2602071 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que se refere à ação penal, assinale a alternativa incorreta

A

A ação penal pública é regida pelo princípio da obrigatoriedade, que estabelece o dever legal de o Ministério Público oferecer a denúncia quando presentes as condições previstas em lei para a deflagração da persecução penal em juízo (justa causa)

B

O desencadeamento de ação penal contra Senadores da República e Deputados Federais e Estaduais dispensa a prévia autorização da respectiva Casa Legislativa

C

Não existe em nosso ordenamento jurídico nenhuma hipótese de ação penal popular em que a lei confira a todo e qualquer cidadão o
direito de dar início a uma ação para apurar ilícito penal, ainda que contra representantes políticos

D

Quando a infração atingir bem jurídico de pessoas ou entes determinados, a vitima, ou seu representante, ou, ainda, em casos de crimes praticados em detrimento dos entes federativos, a chefia do órgão de representação judicial dessas pessoas jurídicas de direito público interno, poderá, no prazo de 30 dias, manifestar seu inconformismo com a promoção de arquivamento, incumbindo ao órgão ministerial revisor, fundamentadamente, apreciar as razões apresentadas pelo interessado

E

Em determinados ilícitos penais, entendeu o legislador que deva o Ministro da Justiça avaliar a conveniência política de ser iniciada a ação penal pelo Ministério Público. E o que ocorre quando um estrangeiro pratica crime contra brasileiro no território nacional

Questão Anulada e Desatualizada

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2602070 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

No que diz respeito à conexão e continência, assinale a alternativa incorreta

A

Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do jun, deverá decidir monocraticamente

B

Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva

C

Será facultativa a Separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes

D

A competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração

E

Será facultativa a separação dos processos quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação

Questão Anulada e Desatualizada

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2602068 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

No que diz respeito aos sistemas do processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A

O respeito ao processo pera democrático demanda a aplicação do princípio da inércia jurisdicional. O juiz deve ter uma atividade probatória complementar, sem jamais se colocar na posição de parte, principalmente no papel da acusação, sob pena de violação ao sistema acusatório e ao princípio do juiz natural, uma vez que desse modo, deixa de ser juiz. Ter-se-ia um sistema inquisitivo, no qual o juiz acusa junto com o Ministério Público

B

O sistema acusatório caracteriza-se pela junção das funções de acusar, julgar, defender. O juiz é imparcial e as provas não possuem valor pré-estabelecido, podendo o juiz apreciá-las de acordo com a sua livre convicção, desde que fundamentada. O processo é público e estão presentes as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

C

Verifica-se no sistema misto a presença de uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório

D

A opção pelo processo penal acusatório resta evidenciada na Constituição Federal de 1988 ao prever como princípios garantidores e inerentes ao Estado democrático de Direito as garantias da inafastabilidade da tutela jurisdicional, do devido processo legal, do pleno acesso à Justiça, do juiz e do promotor natural, do tratamento paritário e equidistante das partes, da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios, e da presunção da inocência

E

O sistema acusatório traz como corolários os princípios da inércia e da imparcialidade do órgão jurisdicional, inclusive, e especialmente, no tocante à impossibilidade de que o julgador substitua iniciativa que seja de atribuição exclusiva da parte

Questão Anulada e Desatualizada

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2602066 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da oficiosidade

A

O princípio da oficiosidade impede que o juiz possa julgar com o conhecimento que eventualmente tenha além das provas constantes nos autos, pois, o que não estiver dentro do processo equipara-se à inexistência

B

Segundo os ditames do princípio da oficiosidade, como regra, a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada sendo que em crimes de ação penal condicionada ou ação privada não se tem tal autonomia

C

O princípio da oficiosidade é assinalado pelos axiomas latinos nemo judex sine actore e ne procedat judex ex officio, ou seja, não há juiz sem autor, ou o juiz não pode dar início ao processo de ofício sem a provocação da parte interessada

D

O princípio da oficiosidade se concretiza mediante a interposição de recursos, decorrente da necessidade de possibilitar a determinados Órgãos do Poder Judiciário a revisão de decisões proferidas por juízes ou tribunais sujeitos à sua jurisdição

E

O princípio da oficiosidade traduz o dever que assiste ao Estado de facultar ao acusado a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. Este princípio guarda relação com o direito ao contraditório, segundo o qual ninguém pode ser condenado sem antes ter a oportunidade de ser ouvido quanto aos fatos imputados

Questão Anulada e Desatualizada

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2601961 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que se refere às características do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

A

Os membros do Ministério Público podem acompanhar as investigações do inquérito e até instaurar procedimentos investigatórios criminais na promotoria. Contudo, se instaurado inquérito no âmbito da Polícia Civil, a presidência caberá sempre ao delegado de polícia e, em hipótese alguma, a órgão do Ministério Público

B

Tendo sido decretado o sigilo do Inquérito Policial pelo Poder Judiciário, será vedado ao advogado examinar, sem procuração, autos de investigações em andamento, ainda que conclusos à autoridade policial

C

A vítima da infração penal possui o direito de requerer diligências; na hipótese de indeferimento pelo Delegado de Polícia, a parte poderá requerer a providência ao juiz ou ao promotor de justiça

D

Quando ocorrer crime militar, será instaurado inquérito policial militar, de responsabilidade da própria Polícia Militar ou das Forças Armadas, dependendo do autor da infração; igualmente não será instaurado inquérito policial, quando for cometido crime por membro do Ministério Público ou juiz de direito, hipóteses em que a investigação ficará a cargo da própria chefia da Instituição ou do Judiciário

E

O caráter inquisitivo do inquérito não torna possível à autoridade policial realizar diligências não conformes, como escutas telefônicas clandestinas, torturas para a obtenção de provas ou confissões, ou outras similares, sob pena de responsabilização criminal e nulidade da prova obtida de forma ilícita

Questão Anulada e Desatualizada