3432892 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a resposta CERTA:

A

Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º da Lei 9.099/95, mesmo que fundado em fatos diversos que não constituem objeto da controvérsia.

B

O autor deverá responder ao pedido do réu na própria audiência.

C

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

D

Se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida.

E

No recurso, as partes poderão ser obrigatoriamente representadas por advogado.

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3432891 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a resposta ERRADA:

A

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

B

Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

C

É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

D

Não obtida a conciliação e não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, mesmo que resulte prejuízo para a defesa.

E

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

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3432890 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a resposta CERTA:

A

Não poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/95, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

B

O maior de dezoito anos somente poderá ser autor com assistência, inclusive para fins de conciliação.

C

Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, devendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

D

O mandato ao advogado não poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

E

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.

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3432889 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa CERTA:

A

Os primeiros passos do Sistema dos Juizados Especiais passaram pela experiência pioneira dos Conselhos de Conciliação e Arbitragem, criados no Rio Grande do Sul, em 1982; a aprovação da Lei nº 7.244, em 1984, que criou o Juizado de Pequenas Causas; a menção ao Juizado de Pequenas Causas no artigo 24, inciso X, da Constituição de 1988, e a determinação de criação de Juizados Especiais no artigo 98, inciso I, da mesma Carta; a aprovação da Lei Federal no 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e revogou, em seu artigo 97, a Lei nº 7.244/84, a partir daí, passando a ser uma Justiça Especial.

B

Os juizados especiais são órgãos da justiça ordinária, portanto, a sua administração está vinculada aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. As decisões do Juizado Especial podem ser revistas pelas turmas recursais ou Câmaras Cíveis ou Criminais.

C

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor ou maior complexidade.

D

Podem ser ajuizadas ações de despejo para qualquer fim.

E

Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até vinte vezes o salário-mínimo

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3432888 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa ERRADA: São critérios do processo dos Juizados Especiais:

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3432869 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

Considere que determinado crime, não sujeito a rito especial, é punido com pena que varia de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, além da multa. Então, segundo as normas penais e processuais, é CORRETO afirmar que:

A

O processo poderá tramitar perante os Juizados Especiais Criminais.

B

O autor do fato tem direito ao benefício da transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, caso preencha os demais requisitos previstos nesse dispositivo legal.

C

O autor do fato tem direito ao benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, caso preencha os demais requisitos previstos nesse dispositivo legal.

D

Se a denúncia ou queixa imputar o delito a dois ou mais réus, restará automaticamente afastada a competência dos Juizados Especiais Criminais.

E

A conciliação só será possível se se tratar de crime de ação penal pública incondicionada.

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3424488 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

O direito de representação SOMENTE poderá ser exercido

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3424487 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Assinale a alternativa que não é hipótese de flagrante delito:

A

o autor público e notório da infração penal é preso horas depois mediante ordem escrita de autoridade judicial competente.

B

a prisão de quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

C

a prisão de quem está cometendo a infração penal;

D

é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

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3424485 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Há impedimento do juiz quando

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3424484 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Martin foi preso em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de drogas. Perante o Delegado de Polícia utilizou-se do direito ao silêncio. Já em seu interrogatório judicial ele alegou ser apenas usuário, relatando que estava no local para adquirir entorpecentes. Por seu lado, os Policiais Militares responsáveis pela abordagem disseram que realizaram a diligência tendo em vista que o acusado estava em atitude suspeita, sem maiores aprofundamentos, acrescentando não terem visto qualquer ato de mercancia nem qualquer pessoa próxima a ele. Por fim. salientaram que no local Martin teria confessado informalmente. Diante disso, o Magistrado sentenciante condenou Martin pela prática do crime de Tráfico de Drogas, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, vez que o crime abalaria a sociedade ordeira.

A condenação proferida está:

A

incorreta, somente em relação ao regime prisional aplicado, já que a gravidade da conduta, por si só, não autoriza a fixação do regime fechado.

B

Incorreta, uma vez que a confissão informal não foi precedida de aviso sobre direito ao silêncio e assistência de advogado, além de não haver provas concretas de tráfico, apenas alegações de uso pessoal.

C

correta, pois a presença do acusado em local conhecido por atividades de tráfico, somada à confissão informal e à falta de evidências de compra para uso próprio, sustentam a condenação por tráfico.

D

correta, mas a pena deveria ser mais severa, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e a necessidade de dissuadir tais condutas na sociedade.