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A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad –, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. A respeito dos crimes definidos pela Lei, é correto afirmar o seguinte:
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De acordo com o capítulo concernente à Ação Penal Código de Processo Penal, que passou por recente reforma,
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Há hoje um polêmico debate sobre a possibilidade de prisão em segunda instância. De acordo com os preceitos constitucionais, uma pessoa deve ser considerada inocente até a sua condenação, ou seja, até o trânsito em julgado da sua sentença penal. Sobre esse tema o Código de Processo Penal traz a prisão preventiva
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Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Nesse sentido,
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A competência se relaciona à jurisdição, pois é o limite da atuação jurisdicional, ou seja, é medida de jurisdição. No processo penal, a competência
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A investigação policial é fundamental na instrução criminal e sempre foi fonte intensa de debates doutrinários e jurisprudenciais. Acerca da investigação preliminar conduzida pela polícia judiciária é correto afirmar o seguinte:
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O Brasil adotou um sistema de investigação preliminar conduzido pela polícia judiciária, sobressaindo o inquérito policial como principal procedimento investigativo para a busca da verdade na fase pré-processual. No inquérito policial,
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Aquele que induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga estará sujeito à pena de
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A imposição e a execução das penas previstas no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescrevem em
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É possível autorização para o plantio, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. Essa autorização compete
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