O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados, via de regra, por:

Acerca do Inquérito Policial, é correto afirmar que:

Se o crime de tráfico de drogas do artigo 33, caput da Lei 11.343/06 for praticado com envolvimento de criança ou adolescente, o autor do crime:

A Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, dispõe que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com:

Para efeitos da Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

Segundo a Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas, bem como coordenar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é competência da(o)(s):

O racismo, a tortura e o tráfico ilícito de drogas são crimes:

João Lucas, funcionário da vigilância sanitária do município do Rio de Janeiro, é procurado, em abril de 2021, por dois donos de restaurantes na região onde atua. Os comerciantes lhe oferecem vantagem para fazer vista grossa à violação das normas de distanciamento, determinadas pela prefeitura durante a pandemia da Covid-19.

João Lucas aceita a oferta e recebe, dois dias depois, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em espécie. Um colega de trabalho, entretanto, descobre a negociação e comunica o fato a seu superior, que além de instaurar procedimento administrativo, faz notícia crime à autoridade policial.

O delegado de polícia instaura inquérito. Durante a investigação, são coletados elementos de informação que apontam a materialidade e indícios de autoria e, interrogado, João confessa o recebimento da vantagem indevida. Concluído o inquérito policial, o Ministério Público propõe acordo de não persecução penal, considerando a primariedade do agente e a confissão formal e circunstanciada da prática do crime de corrupção passiva, que tem pena cominada de 2 a 12 anos de reclusão e multa. Apresenta, como condições, a devolução dos valores recebidos e a prestação de serviços à comunidade. A proposta é aceita por João Lucas. Com base nos dados do enunciado, sobre o acordo mencionado, assinale a afirmativa correta.

Marcos, funcionário público estadual, é investigado pela prática do crime de patrocínio de contratação indevida, por instaurar licitação, em junho de 2021, com o objetivo de favorecer os interesses de uma empresa privada junto à Administração Pública.

Descoberto o patrocínio irregular, a licitação vem a ser invalidada pelo poder público. Assim é que, concluídas as investigações, sem que o funcionário admita o cometimento da infração, o Ministério Público oferece denúncia imputando a Marcos a prática do crime descrito no Art. 337-G do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.133/21. A pena cominada ao delito em questão é de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa. Considerando apenas os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

No dia 20 de junho de 2020, Luís foi abordado por policiais militares e preso em flagrante quando os agentes encontraram, com ele, 20 trouxinhas de substância que aparentava ser maconha. O material foi apreendido e, em sede policial, nomeado perito não oficial que atestou, em laudo provisório de constatação, a natureza ilícita da substância.

Devidamente lavrado o auto de prisão e feitas todas as comunicações devidas, Luís foi conduzido, 20 horas depois, à central de audiências de custódia, onde foi apresentado a um juiz. Sua prisão em flagrante foi homologada e, de ofício, o juiz a converteu em preventiva.

No curso do inquérito policial, a amostra da substância apreendida com Luís foi acondicionada em um recipiente para submissão a exame pericial, a fim de que fosse elaborado laudo toxicológico definitivo. O recipiente em questão foi lacrado, mas não numerado, ficando junto a vestígios de outras apreensões. Por engano, um agente policial rompeu o lacre, mas o fato não foi registrado, vindo a ser conhecido posteriormente pelo perito oficial.

Com base nas informações apresentadas, assinale a afirmativa correta.