Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar que:

Sobre o reconhecimento de pessoas, é CORRETO afirmar:

Assinale a alternativa CORRETA:

Mévio foi condenado por descaminho, por internalizar joias no Brasil sem o pagamento dos tributos devidos. Na dosimetria, na primeira fase, três circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente: a culpabilidade, tendo em vista o alto poder aquisitivo do réu, a personalidade, por sua ganância e as consequências do delito, pois expressivo o valor das joias e tributos incidentes. A juíza fixou a pena-base no dobro do mínimo legal, isto é, em 2 anos de reclusão. Em sua apelação, Mévio requereu a fixação da pena-base no mínimo; o Ministério Público não recorreu. O Tribunal afastou as circunstâncias referentes à culpabilidade e à personalidade, mas manteve inalterada a pena-base, pois considerou expressivo e inusual o valor das joias apreendidas. Assinale a alternativa CORRETA:

Tício foi denunciado por estelionato simples, em continuidade delitiva, tendo o Ministério Público deixado de oferecer a suspensão condicional do processo. Na sentença, a juíza afastou a continuidade e condenou o réu a uma pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público apelou da sentença apenas para que fosse reconhecida a continuidade delitiva. Não houve recurso da defesa. Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não sendo sequer conhecido o recurso inominado, não cabe a condenação em custas e honorários do recorrente.

( ) Descabe o uso do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em sede de Juizado, por sua complexidade.

( ) A multa por descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução antes do trânsito em julgado da sentença.

A sequência está correta em

“Em determinado processo, o Juiz admitiu que o mecânico Josias, de sua confiança, fosse ouvido para esclarecer o defeito no motor do carro do autor da causa, que apresentara problemas, embora o veículo tivesse sido adquirido há seis meses e fosse zero km.” O Juiz assim agindo:

O Art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que serão apreciadas em sede de Juizado Especial as causas cíveis de menor complexidade. O conceito de “menor complexidade” está vinculado à(ao):

“Caio propõe, junto ao Juizado Especial Cível, ação de despejo de Helena, que deixou de pagar os acessórios da locação e notificada restou inerte.” Na presente hipótese:

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não se admite pedido contraposto por pessoa jurídica em Juizados Especiais Cíveis.

( ) O Juiz de ofício pode fixar e reduzir o valor das astreintes, limitando, ainda, o seu prazo.

( ) A parte deve ser intimada através do Diário Oficial, na hipótese de imposição de multa.

A sequência está correta em