1662771 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Critério de Fixação de Competência

Em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a assertiva correta:

A

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, posto que a extinção da punibilidade, antes do trânsito em julgado, ocorre pelo máximo da pena prevista ou, pela pena efetivamente aplicada, após sentença condenatória transitada em julgado.

B

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local da obtenção da vantagem ilícita.

C

Compete ao juízo do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado processar e julgar o crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

D

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal.

E

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada pela qualificação do órgão expedidor, e não em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1655819 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

Conciliador
Provas ×

No que tange às Provas, de acordo com o CPP, marque a alternativa correta:

A

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

B

Não sendo realizado o exame de corpo de delito, por qualquer motivo, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

C

O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

D

Havendo mais de um acusado, serão interrogados conjuntamente.

E

A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1654981 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

Conciliador
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Leia as assertivas abaixo, que fazem referência a entendimento do FONAJE.

I - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

II - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

III - Não é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

IV - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.

A alternativa que avalia corretamente as afirmações acima dispostas é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1654821 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

Conciliador
Provas ×

Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

No tocante às citações, intimações e sentença assinale a alternativa errada:

A

A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

B

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

C

O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

D

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

E

Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1654583 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Acerca da ação penal, título previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A

Nos crimes de ação privada, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, avô, avó ou tio.

C

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

D

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação pública.

E

Nos crimes de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1641543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

Conciliador
Provas ×

Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

Assinale a alternativa correta, segundo o CPP:

A

Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

B

Ao Ministério Público cabe promover, exclusivamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no CPP.

C

A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

D

O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

E

As prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários e funcionários da justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1629688 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Acerca da Ação Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

B

A representação é retratável, até o recebimento da denúncia pelo Juízo.

C

O titular da ação penal pública condicionada é o Ministério Público.

D

A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.

E

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1628815 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Assinale o princípio que NÃO corresponde ao Processo Penal:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1627734 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

No tocante à transação, segundo os enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que:

A

É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória.

B

A proposta de transação de pena restritiva de direitos não é cabível quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.

C

No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

D

É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público.

E

O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1627398 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Acerca das medidas cautelares, pode-se afirmar corretamente que:

I. São medidas cautelares diversas da prisão, dentre outras, a monitoração eletrônica e o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

II. As medidas cautelares alternativas não podem ser decretadas de ofício no curso da ação penal.

III. A medida cautelar de internação provisória exige laudo, indicando a inimputabilidade do agente e risco de reiteração, mas não exige que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.