Marcos praticou crime de desobediência em 05/02/2023, desobedecendo, na cidade de Caucaia-CE, a ordem legal de funcionário público. No curso do processo no Juizado Especial Criminal da Comarca competente, e não fazendo jus aos institutos de justiça penal negociada, por ser reincidente, Marcos não foi encontrado para ser citado. Nos termos da Lei nº 9.099/1995, deverá o juiz:

A instituição do júri possui estatura constitucional, estando previsto no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, possuindo competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Sobre sua composição e formação do conselho de sentença, nos termos do Código de Processo Penal, o Tribunal do Júri é composto por 1 juiz togado, seu presidente,

Pedro está sendo processado por crime de roubo praticado em Maracanaú-CE, respondendo ao processo em liberdade. Ordenada sua citação para responder à acusação, e expedido o mandado, o oficial de justiça responsável pelo seu cumprimento dirigiu-se ao endereço constante do mandado por duas vezes, não sendo atendida a campainha, embora fosse possível ouvir barulho de música vindo do interior da residência nas duas oportunidades. Suspeitando que o réu se oculta para não ser citado, deve o oficial de justiça certificar a ocorrência e

No exercício corrente, o setor administrativo de um Tribunal de Justiça concluiu a análise documental de serviço prestado no exercício anterior, relativo à adaptação de salas de audiência. A obrigação não havia sido processada à época própria, embora houvesse crédito próprio no orçamento daquele exercício, com saldo suficiente para atendê-la. Nos termos da Lei nº 4320/1964, as despesas de exercícios anteriores

Nos termos da Constituição Federal, a disciplina constitucional da despesa com pessoal estabelece que

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal,

Durante a execução orçamentária, um Tribunal de Justiça registrou ingresso decorrente da remuneração incidente sobre depósitos bancários mantidos em instituição financeira, vinculados às suas disponibilidades de caixa. Considerando a classificação da receita orçamentária por natureza, a categoria econômica desse ingresso é uma receita

No âmbito da programação financeira, a adoção de Conta Única constitui mecanismo destinado a concentrar a movimentação das disponibilidades financeiras, sem eliminar os controles orçamentários, financeiros e contábeis sobre a origem e a aplicação dos recursos. Nesse contexto, a Conta Única tem como finalidade

Paulo foi regularmente processado e pronunciado pela prática de crime de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, §2º, I, do CP) praticado na cidade de Sobral-CE no ano de 2021. Após instrução e debates em plenário, o magistrado presidente deve formular os quesitos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, de acordo com o Código de Processo Penal, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. Na forma do mesmo Código, os quesitos devem ser formulados na seguinte ordem, indagando sobre a

Daniel foi denunciado pela prática de crime de associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal) perante uma das varas criminais da Comarca de Fortaleza. Devidamente citado, sua defesa apresentou, no prazo de resposta à acusação, exceção de incompetência do juízo. Após manifestação do Ministério Público, a exceção foi acolhida, declinando o juiz de sua competência, remetendo os autos para a Comarca de Juazeiro do Norte. Inconformado com esta decisão, poderá o Ministério Público interpor: