1396857 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

Assinale a única assertiva correta em relação a prisão e à liberdade provisória:

A

Se a infração for afiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será

imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

B

O agente policial não poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional

de Justiça, quando estiver fora da competência territorial do juiz que o expediu.

C

Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo

com os respectivos regulamentos.

D

Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade imediatamente, mesmo antes de lavrado o auto de prisão em

flagrante. Não será concedida fiança nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem

constitucional e o Estado Democrático.

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1387329 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a opção correta em relação à ação penal, conforme o Código de Processo Penal:

A

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará somente a este, tornando-se sem efeito se o mesmo o recusar. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

C

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, decairá a ação penal quando iniciada esta, se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

D

Se o ofendido for menor de 18 e maior de 16 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

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1317745 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Mombaça-CE

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Guarda Municipal
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Sobre prisão preventiva, é CORRETO afirmar:

I. Poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial;

II. Pode ser solicitada pelo Ministério Público;

III. É decretada pela autoridade judicial competente.

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1316925 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Determina o art. 359 do CPP que o funcionário público que deva comparecer em juízo como acusado

A

será notificado, assim como o chefe de sua repartição.

B

será requisitado a seu superior hierárquico, por ofício.

C

não será pessoalmente intimado, bastando para tanto a publicação da convocação no Diário Oficial.

D

terá direito a ser acompanhado por um advogado público, providenciado pelo chefe de sua repartição.

E

gozará 1 (um) dia de licença no dia que antecede o comparecimento, a fim de que possa preparar sua defesa.

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1314929 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXII
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Julgue o próximo item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

Provas produzidas durante o inquérito policial — como, por exemplo, o reconhecimento do autor do crime — podem servir de instrumento para a formação da convicção do juiz, desde que sejam confirmadas, sob o crivo do contraditório, por outros elementos colhidos em juízo.

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1314864 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Suponha a existência de ação penal sob o rito ordinário onde o acusado indicou como testemunhas três pessoas que são domiciliadas em outro Estado da Federação. No curso da instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal. Nessa hipótese,

A

a oitiva das testemunhas de defesa somente poderá ocorrer após a oitiva das testemunhas de acusação.

B

expedida a carta precatória para a oitiva das testemunhas indicadas pela defesa, poderá ocorrer o interrogatório do acusado, independentemente da resposta do Juízo deprecado.

C

o interrogatório, nesse caso, poderá ser dispensado pelo Juiz.

D

a carta precatória expedida com o objetivo de ouvir as testemunhas arroladas pela defesa deverá ser cumprida pelo Juízo deprecado no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa disposição legal.

E

somente poderão ser ouvidas 2 (duas) testemunhas, diante de limitação numérica prevista no Código de Processo Penal para o rito da ação cogitada.

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1314022 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: SEJUS-RO

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Psicólogo
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Entre os objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), pode-se destacar:

A

contribuir para a inclusão social do cidadão, promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país e promover abrigo aos usuários e suas famílias durante sua recuperação.

B

promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país, legalizar substâncias entorpecentes e promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

C

promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, fazer vigorar a lei de proibição de propaganda de cigarros e contribuir para a reinserção social do cidadão.

D

promover abrigo aos usuários e suas famílias durante sua recuperação, viabilizar a legalização de substâncias entorpecentes e fazer vigorar a lei de proibição de propaganda de cigarros.

E

contribuir para a inclusão social do cidadão, promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país e promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

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1313495 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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Em relação ao sistema acusatório, assinale a alternativa verdadeira:

A

Existe uma concentração das funções processuais na figura do juiz, que pode determinar, de ofício, medidas cautelares, prisões e investigações.

B

Há nítida separação entre as funções de acusar, julgar e defender.

C

O réu é visto como objeto do processo, razão pela qual pode refutar as alegações da acusação.

D

No sistema acusatório se concilia a figura do juiz inquisidor, na fase da instrução preliminar, com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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1309234 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Sobre os princípios que regem o processo penal brasileiro, assinale a alternativa errada:

A

O princípio do contraditório, no processo penal, traz consigo a ideia de que a defesa possui o direito de se manifestar sobre todas as provas ou alegações produzidas pela acusação.

B

Nos processos de competência do Tribunal do Júri, conforme prescreve o art. 5º, XXXVIII, da Constituição brasileira, vigora o princípio da ampla defesa.

C

O princípio do nemo tenetur se detegere significa que toda pessoa acusada pela prática de uma infração penal não tem o dever de se auto-incriminar, sendo o direito ao silêncio uma das manifestações desse princípio.

D

O princípio do devido processo legal tem como corolários o contraditório e a ampla defesa.

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1303802 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Guarda Municipal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Athos foi surpreendido entregando, de forma gratuita, droga ilícita ao seu amigo Aramis, que se destinava ao consumo pessoal e exclusivo deste. Nessa situação, é correto afirmar que, entre outras, é(são) pena(s), a eles aplicável(eis), prevista(s) pela Lei n.º 11.343/2006: