4145816 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC)

Nos termos do entendimento das súmulas e orientações jurisprudenciais do TST, assinale a alternativa correta acerca do cabimento e dos efeitos do recurso ordinário no processo trabalhista.

A

A tutela provisória concedida no âmbito da reclamação trabalhista, seja no momento da sentença ou liminarmente no início do processo, não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, devendo ser manejado o competente recurso ordinário direto no Tribunal Regional do Trabalho.

B

No julgamento do recurso ordinário, se o processo estiver em condições, o Tribunal deverá decidir desde logo o mérito da causa, exceto se constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos, caso em que deverá devolver os autos à origem.

C

É cabível recurso ordinário em face de tutela provisória concedida ou indeferida pelo juízo trabalhista antes da sentença.

D

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

E

A tutela provisória concedida na sentença trabalhista não comporta impugnação por via do recurso ordinário.

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4145815 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Relativamente aos dissídios individuais no processo trabalhista, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

A

É facultado à parte apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até 24 horas antes da audiência.

B

A ausência do reclamado à audiência de instrução e julgamento importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

C

Na ausência do reclamado, ainda que presente o seu advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

D

Na audiência de julgamento, é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo preposto, que deve ser empregado da reclamada.

E

A revelia no processo do trabalho produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato, ainda que as alegações de fato formuladas pelo reclamante sejam inverossímeis.

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4116643 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Nas audiências de julgamento nos dissídios individuais processados na Justiça do Trabalho, é

A

facultativo o comparecimento das partes, reclamante e reclamado, sendo, contudo, obrigatório o comparecimento de seus advogados, os quais serão intimados das deliberações havidas na sessão no próprio ato, iniciando-se imediatamente a contagem dos prazos processuais.

B

indispensável o comparecimento do empregador, independentemente de advogado, podendo fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, não sendo necessário que esse seja seu empregado. É igualmente indispensável o comparecimento do empregado, também independentemente de advogado, sendo que, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não puder comparecer, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato.

C

indispensável o comparecimento do empregador e do empregado, ambos acompanhados de advogado. O empregador poderá fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, não sendo necessário que esse seja seu empregado. O empregado poderá fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato.

D

indispensável o comparecimento do empregador, independentemente de advogado, podendo fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto, sendo que, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, este deve ser necessariamente seu empregado. É igualmente indispensável o comparecimento do empregado, também independentemente de advogado, sendo que, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso não puder comparecer, poderá fazer-se representar pelo seu sindicato.

E

indispensável o comparecimento do empregador, independentemente de advogado, podendo fazer-se substituir por sócio ou qualquer outro empregado. É igualmente indispensável o comparecimento do empregado, também independentemente de advogado, sendo que, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não puder comparecer, poderá fazer-se representar por um familiar que tenha conhecimento dos fatos.

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4116642 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Execução em geral (arts. 876 a 878 da CLT; arts. 771 a 796 do NCPC)

Joana, representada por seu advogado, obteve decisão condenatória líquida, transitada em julgado, em face da empresa Constelação S/A. Diante de tal situação jurídica, o ato subsequente para satisfação do crédito é:

A

O advogado de Joana deverá promover a execução da decisão, a partir do que o juiz ou o presidente do Tribunal determinará a expedição do mandado de citação a fim de que a empresa Constelação cumpra a decisão no prazo de 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

B

O advogado de Joana deverá promover o cumprimento de sentença com base no CPC, aplicado subsidiaria e supletivamente ao processo do trabalho ante a inexistência de previsão de procedimento próprio na CLT.

C

A execução será iniciada de ofício pelo juiz ou o presidente do Tribunal que determinará a expedição do mandado de citação a fim de que a empresa Constelação cumpra a decisão no prazo de 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

D

O advogado de Joana deverá promover a execução definitiva da decisão, a partir do que o juiz ou o presidente do Tribunal determinará a expedição do mandado de citação a fim de que a empresa Constelação cumpra a decisão no prazo de 5 dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.

E

A execução será iniciada de ofício pelo juiz ou o presidente do Tribunal que determinará a expedição do mandado de citação a fim de que a empresa Constelação cumpra a decisão no prazo de 5 dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.

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4116641 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Em relação ao regime recursal aplicável às tutelas provisórias e considerando o entendimento sumulado do TST,

A

a tutela provisória concedida antes da sentença é impugnável por agravo de instrumento, sendo essa uma das hipóteses de exceção da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

B

decisão que conceder ou indeferir tutela provisória antes da sentença equipara-se a julgamento antecipado do mérito, sendo imediatamente impugnável por recurso ordinário ao qual poderá ser concedido o efeito suspensivo mediante requerimento dirigido ao relator, se já distribuído, ou ao presidente do tribunal.

C

a decisão que conceder ou indeferir a tutela provisória antes da sentença pode ser imediatamente impugnada por mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio na esfera trabalhista.

D

a decisão que conceder ou indeferir tutela provisória torna-se estável até a prolação da sentença diante da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e da impossibilidade de impugnação dessa decisão via mandado de segurança.

E

apenas a tutela antecipada indeferida no processo do trabalho se torna estável até a sentença, diante da impossibilidade de impugnação dessa decisão via mandado de segurança.

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4116640 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Conforme a legislação consolidada, o julgamento de recursos repetitivos na Justiça do Trabalho está submetido aos seguintes trâmites legais:

A

Havendo a multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, apenas por decisão da maioria qualificada de seus membros, mediante requerimento de mais de dois Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

B

Considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros das Turmas do TST, a questão poderá ser submetida ao STF para pacificação da matéria, mediante requerimento do presidente do TST.

C

Identificada a existência de recursos de revista fundados em divergência jurisprudencial dos Tribunais Regionais do Trabalho, a questão será automaticamente afetada ao Tribunal Pleno para que a matéria seja submetida à apreciação dos Ministros do TST a fim de evitar-se a existência de entendimentos divergentes que comprometam a segurança jurídica.

D

Havendo a multiplicidade de recursos de revista fundados em Súmulas do Supremo Tribunal Federal, a questão será automaticamente afetada ao Tribunal Pleno, para que a decisão sobre matéria relevante seja submetida à apreciação dos Ministros do TST a fim de evitar-se a existência de entendimentos divergentes que comprometam a segurança jurídica.

E

Havendo a multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

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4116639 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

Conforme a legislação consolidada e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, as sentenças homologatórias dos termos de conciliação firmados no processo do trabalho

A

são recorríveis e poderão ser discutidas por meio de impugnação à sentença homologatória interposta em 5 dias da ciência da homologação do acordo.

B

são irrecorríveis em relação às partes do processo e não podem ser desfeitas, a não ser por meio de ação rescisória. A regra da irrecorribilidade não é aplicável para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

C

são recorríveis em razão do princípio do duplo grau de jurisdição e poderão ser discutidas por meio de recurso ordinário interposto em 8 dias da ciência da homologação do acordo.

D

fazem coisa julgada e não podem ser desfeitas, não sendo cabível ação rescisória, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

E

são irrecorríveis em relação às partes do processo e não podem ser desfeitas, ainda que por meio de ação rescisória. A regra da irrecorribilidade é aplicável também para a Previdência Social em razão do princípio da segurança jurídica.

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4116638 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Tendo em vista a matéria sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho em relação à competência material da Justiça do Trabalho,

A

é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e, quanto à execução das contribuições previdenciárias, sua competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

B

é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e, quanto à execução das contribuições previdenciárias, sua competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, ainda que não integrem o salário de contribuição.

C

não é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e, quanto à execução das contribuições previdenciárias, sua competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

D

é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, mas não tem competência material para determinar os recolhimentos previdenciários em relação às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir.

E

não é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, tampouco para processar a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias que proferir.

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4116637 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Petição inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)

No processo do trabalho, a notificação inicial do reclamado

A

independente de requerimento na petição inicial, devendo ser determinada de ofício pelo juiz competente no prazo máximo de 48 horas contados da distribuição da ação.

B

independe de requerimento expresso do reclamante e deverá ser determinada por ato do juiz competente, após constatado que a petição inicial preenche os requisitos legais de admissibilidade previstos na CLT.

C

deve ser expressamente requerida na petição inicial sob pena de seu indeferimento, em razão da ausência de requisito legal para a correta formação do processo.

D

independe de requerimento na petição inicial ou de qualquer ato do juiz, sendo expedida pela secretaria da Vara do Trabalho no prazo de 48 horas após recebida e protocolada a reclamação.

E

deve ser expressamente requerida na petição inicial, sendo que, na hipótese de ausência desse requerimento, é dever do juiz intimar a parte para que emende a inicial nesse sentido.

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4002377 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Verbena
Orgão: GoiásFomento

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Analista de Desenvolvimento - Direito
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Execução trabalhista

No que diz respeito à execução trabalhista, prevista no Decreto-Lei n° 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), será promovida

A

pelas partes, não permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal, mesmo nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, quando caberá a intervenção do MP.

B

pela parte reclamante, não permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal, mesmo nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

C

pela parte reclamante, ora exequente, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

D

pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.