1873413 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

B

Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48(quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.

C

O ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

D

Direito do Trabalho utiliza a Teoria da carga estática da prova, ou seja, o ônus probatório não pode ser alterado.

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1873412 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

B

Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

C

Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, extinguirá o processo sem resolução de mérito se o valor da causa for indeterminado no pedido.

D

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

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1838394 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário

O Art. 895 da CLT prevê o recurso ordinário para instâncias superiores das decisões definitivas e terminativas elencadas no próprio artigo, bem como em situações estabelecidas por normas diversas, regimento interno e súmulas. Portanto, quanto ao recurso ordinário previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que:

A

é interposto contra decisões do juiz na execução.

B

possui os efeitos devolutivo, translativo, substitutivo e extensivo, não possuindo em regra geral o efeito suspensivo. No entanto, o ordenamento jurídico prevê a existência do efeito suspensivo do recurso ordinário em dissídio coletivo no grau e extensão atribuídos em despacho pelo presidente do TST, a ser pedido nos termos do Regimento Interno deste tribunal.

C

é cabível quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou apresentar erro material.

D

o prazo para interpor o recurso é contado em dias corridos, com a inclusão do dia do começo do prazo e a exclusão do dia do vencimento.

E

o prazo para interposição do recurso ordinário é de 8 (oito) dias para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais e municipais que não explorem atividades econômicas.

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1828461 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Procurador
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Execução trabalhistaExecução provisória e definitiva

No que diz respeito à execução trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sendo ilíquida a sentença exequenda, sua liquidação somente poderá ser feita por cálculo.

B

A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

C

As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, exceto da contribuição previdenciária incidente que ficará a cargo da vara.

D

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação, fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância sob pena de preclusão.

E

A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, não cabendo apresentar testemunhas como prova.

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1828460 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Procurador
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

Quanto às provas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa que não está em consonância com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

A

É facultado, cada uma das partes apresentar um perito ou técnico.

B

Se a testemunha for funcionário civil ou militar e tiver de depor em hora de serviço, será requisitado ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

C

O depoimento das testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelas partes.

D

O ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato, constitui de seu direito.

E

O juiz ou o presidente providenciará para o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham que depor no processo.

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1827605 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Organização da Justiça do Trabalho

O cuidado e o zelo com a saúde dos colaboradores e a manutenção de um ambiente de trabalho são pontos que fazem parte das obrigações do empregador. Isso não é apenas importante para o bem-estar das pessoas que estão trabalhando, mas também é uma forma de evitar advertências e multas durante a fiscalização do Ministério do Trabalho. Com isso, analise as afirmativas a seguir e marque a opção que indica os possíveis documentos que podem ser solicitados ao DP, em casos de fiscalização.

A

Livro de inspeção, cartões ou folhas de ponto (para conferir o turno de trabalho e possíveis horas extras), fichas de registro de funcionários, comprovantes de horas extras de trabalho e contracheques.

B

Livro de inspeção, cartões ou folhas de ponto (para conferir o turno de trabalho e possíveis horas extras), fichas de registro de funcionários, comprovantes de horas extras de trabalho, contracheques e entrevistas.

C

Cartões ou folhas de ponto (para conferir o turno de trabalho e possíveis horas extras), fichas de registro de funcionários, comprovantes de horas extras de trabalho e o protocolo de entrega de documentos da área.

D

Livro de projetos da área, fichas de registro de funcionários, comprovantes de horas extras de trabalho, contracheques, atestados e formulários de R&S.

E

PPRA, PCMSO, CAT e CIPA.

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1364007 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Procurador
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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

A Lei nº 13.467/2017 trouxe inúmeras alterações ao ordenamento jurídico, acerca dos honorários sucumbenciais. Com base nas novas alterações legislativas, julgue os itens a seguir:

I- Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública, exceto nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

II- Ao advogado que atue em causa própria não serão devidos honorários de sucumbência.

III- Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

IV- As obrigações decorrentes de sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade (hipossuficiente), somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

V- São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Está correto apenas o que se afirma em:

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1363994 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAEPESUL
Orgão: CRC-SC

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Advogado
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De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa incorreta em relação ao processo de execução:

A

Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

B

É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

C

É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

D

A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal, inclusive nos casos em que as partes estiverem representadas por advogado.

E

Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado,a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

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1332543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Jardinópolis-SC

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Advogado
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Os Órgãos da Justiça do Trabalho
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Respeitando as normas constitucionais, a consolidação das leis trabalhista e demais normas que regulam a temática, no que diz respeito ao Tribunal Superior do Trabalho, para o funcionamento do Tribunal Pleno, quando a deliberação tratar de Emenda Regimental, será exigida a presença de, no mínimo:

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1332539 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: EPBAZI
Orgão: Câm. Cordilheira Alta-SC

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Advogado
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, entre outras:

A

As ações que envolvam exercício do direito de greve, as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal de 1988, e seus acréscimos legais, decorrentes de todo o contrato de trabalho.

B

Os mandados de segurança e habeas data, mas não os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo.

C

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, as ações de indenização por dano material, decorrentes da relação de trabalho, bem como os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.

D

A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal de 1988, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as ações que envolvam exercício do direito de greve.