1082306 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Advogado
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Teoria Geral do Processo do Trabalho
Princípios do Direito Processual do Trabalho

Situação Hipotética: Maurício ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Panos e Pratos Ltda, pleiteando o pagamento de horas extras e dano moral. Foi expedida citação para a empresa reclamada, pelo correio, porém a entrega foi em endereço errado e distinto da sede da Panos e Pratos Ltda. Contudo, a reclamada, em audiência, apresentou defesa e juntou documentos. Após regular instrução do processo, o magistrado condenou a empresa a pagar todos os pedidos contidos na Petição Inicial.
Acerca do caso, pode-se considerar:

A

Pelo princípio da instrumentalidade das formas, a citação no processo acima é nula e, portanto, a sentença também.

B

Pelo princípio da instrumentalidade das formas a citação no processo acima não é nula e, portanto, a sentença é válida.

C

Pelo princípio do devido processo legal, a citação no processo acima contém uma nulidade de natureza absoluta e, portanto, deveria ser declarada ex-officio pelo Juiz.

D

Pelo princípio do contraditório, a falha na citação da reclamada torna nula a sentença.

E

Pelo princípio do contraditório, a falha na citação é sanada pelo comparecimento espontâneo da reclamada.

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1082305 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Advogado
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Com relação aos recursos no processo do trabalho, considerando a previsão normativa, é correto afirmar que:

A

Contra sentenças definitivas das varas e juízos ou acórdão originário do TRT, é cabível Agravo de Instrumento no prazo de oito dias.

B

É cabível o Recurso de Revista, no prazo de oito dias, contra sentença em execução endereçada ao TRT.

C

Cabem Embargos de Declaração ao juízo prolator da sentença em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no prazo de cinco dias, e sua interposição interrompe o prazo para outros recursos.

D

A Recurso Extraordinário é de competência exclusiva do STF e serve para corrigir decisões que contrariam a Constituição Federal, devendo ser interposto no juízo ad quem que proferiu a decisão.

E

A apelação é o recurso adequado para combater questões suscitadas na sentença, quando a decisão não comportar Agravo de Instrumento. A petição deverá ser interposta ao juízo de 1º grau e deverá obedecer algumas formalidades que serão analisadas em juízo de admissibilidade para posterior remessa dos autos ao Tribunal.

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1082303 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-PE

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Advogado
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Sistema recursal trabalhista

O recurso adesivo não possui norma específica na legislação trabalhista e processual trabalhisa. Entretanto, essa forma de impugnação à decisão judicial é aceita na seara laboral, por força do art. 769 da CLT, que admite a aplicação subsidiária do direito processual comum, naquilo em que não contrariar os princípios e normas trabalhistas e desde que haja omissão na legislação trabalhista. Acerca deste intrumento processual. O que não se pode afirmar?

A

O recurso adesivo é compatível com o processo do Trabalho e possui prazo de oito dias para interposição.

B

O recurso adeviso é cabível no Recurso Ordinário, no Agravo de Petição, no Recurso de Revista e nos Embargos, sendo desnecessário que a matéria nele vinculada esteja relacionada com o recurso interposto pela parte contrária.

C

O recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

D

O recurso adesivo não possui previsão na CLT, mas a súmula do TST traz hipóteses de cabimento no Processo do Trabalho.

E

A interposição do recurso adesivo não se subordina ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis regras disitintas quanto aos requisitos de admissbilidade e julgamento no tribunal.

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1054833 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM João Pessoa-PB

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Execução trabalhista

A respeito do agravo de petição no processo de execução trabalhista, é correto afirmar que

A

a interposição desse recurso suspende o curso da execução até o seu julgamento final.

B

a parte executada deve delimitar os valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da parte incontroversa.

C

a interposição desse recurso para obter um acréscimo no valor já apurado deverá delimitar o valor que deseja acrescer.

D

esse é um recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos.

E

é necessário o recolhimento do depósito recursal quando da interposição desse recurso na fase executória, mesmo estando garantido o juízo.

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1048251 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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Execução trabalhistaExecução provisória e definitiva
Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Juscelino era empregado de empresa de terceirização de mão de obra contratada por um município do interior de Goiás e teve seu contrato rescindido unilateralmente pela empregadora no mês de julho de 2018. Considerando-se lesado no recebimento das verbas rescisórias, que considera devidas, mas receoso de propor ação judicial em virtude das inovações trazidas pela reforma trabalhista, o trabalhador busca firmar acordo extrajudicial com a antiga empregadora. Na hipótese narrada,

A

o trabalhador poderá requerer pessoalmente ao judiciário trabalhista, de modo escrito ou verbal, a homologação do acordo.

B

o trabalhador e a antiga empregadora poderão propor a homologação do acordo mediante processo de jurisdição voluntária, representados por advogado comum.

C

o juiz do trabalho, ao receber o pedido de homologação do acordo extrajudicial, designará audiência, mesmo que as partes sejam assistidas por advogado comum.

D

o juiz do trabalho, ao deferir o pedido, poderá executar de ofício as contribuições sociais relativas ao objeto do acordo que homologar.

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1048250 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista

Leia o texto a seguir.

Funcionária de empresa pública municipal sediada no sudoeste goiano obteve sentença favorável contra a sua empregadora, que foi condenada por não ter garantido repouso semanal em alguns períodos do vínculo, por não ter compensado e nem remunerado dias de trabalho prestado em feriados, por ter reduzido dias de férias e descontado parte do décimo-terceiro salário da empregada em virtude de faltas ao serviço motivadas por acidente de trabalho por ela sofrido. Liquidada a sentença, a condenação foi fixada em um montante de R$ 100.000,00.

Considerando os fatos relatados,

A

a sentença, ainda que contrária à entidade da administração pública indireta, estará sujeita a reexame necessário, em virtude do valor da condenação, porém poderá ser provisoriamente executada em relação a verbas alimentares incontroversas.

B

a sentença, ainda que contrária à entidade da administração pública indireta, estará sujeita a reexame necessário, em virtude do valor da condenação, e poderá ser executada depois de confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho.

C

a sentença não estará sujeita a reexame necessário, e eventual interposição de recurso ordinário pelo ente público não terá, em regra, efeito suspensivo.

D

a sentença não estará sujeita a reexame necessário, e eventual interposição de recurso ordinário terá efeito suspensivo, desde que efetuado depósito recursal.

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1035058 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Feira Santana-BA

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Procurador Jurídico
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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos e outros instrumentos utilizados no Processo Judicial do Trabalho.

A

Os pronunciamentos judiciais podem ser guerreados por outros mecanismos de impugnação, também reconhecidos como sucedâneos recursais

B

As ações autônomas de impugnação não são consideradas como recursos, mas tendo em vista a fnalidade para a qual foram criadas, fazem as vezes destes e, por esta razão, são denominados de seus sucedâneos

C

A remessa necessária não é considerada propriamente um recurso, mas implica no reexame da decisão

D

O agravo de petição deve ser considerado um sucedâneo recursal dada sua natureza alheia à figura dos recursos trabalhistas

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1031224 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Consoante disposição legal constante da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que

A

o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

B

ausente o reclamado, mesmo que presente o advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

C

a parte deverá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

D

terminada a instrução, terão as partes, para aduzir razões finais, o prazo comum de 10 (dez) minutos.

E

não havendo acordo, o reclamado terá 20 (vinte) minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

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1031223 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores,

A

não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.

B

estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo bastante a indicação do número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato, sendo essencial a comprovação do ato de nomeação e a identificação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

D

estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

E

não estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial que além do instrumento de mandato, o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.