4100846 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Durante o trâmite de uma ação na Justiça do Trabalho, constata-se que a CLT é omissa quanto a um rito processual específico. Nos estritos termos da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho:

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4093657 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

No que diz respeito aos recursos no processo trabalhista, julgue os itens a seguir.

Cabe recurso de revista contra decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho, quando esta for contrária à Súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

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4093656 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

No que diz respeito aos recursos no processo trabalhista, julgue os itens a seguir.

O jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho não alcança os recursos.

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4093654 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

No que diz respeito aos recursos no processo trabalhista, julgue os itens a seguir.

Cabe agravo de petição de despacho que denega a interposição de recursos ou das decisões do juiz ou presidente, nas execuções, no prazo de oito dias úteis.

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4089209 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. Sobre a natureza jurídica e as finalidades do CAR, segundo a Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais e possui natureza declaratória, integrando informações sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso consolidado para fins de monitoramento e combate ao desmatamento.

B

A inscrição no CAR possui natureza estritamente tributária, servindo como documento único e exclusivo para o cálculo e a emissão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

C

O CAR substitui o licenciamento ambiental para atividades agrossilvipastoris, desobrigando o proprietário de solicitar autorizações para supressão de vegetação nativa em qualquer estágio.

D

Por ser um registro público nacional, o CAR serve como título de domínio ou prova de propriedade, substituindo a necessidade de registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

E

Uma vez realizado o cadastro, o proprietário está automaticamente isento da recomposição de eventuais passivos ambientais, independentemente de quando tenha ocorrido a degradação.

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4079960 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Advogado
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No âmbito da ação rescisória no Processo do Trabalho, verifica-se que:

A

o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT é irrecorrível e pode ser impugnado por ação rescisória

B

ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda

C

a sentença homologatória de acordo firmado pelas partes anteriormente ao ajuizamento de reclamação trabalhista, e para qual foi concedida quitação geral do contrato de trabalho extinto, sujeita-se à ação rescisória, independente de fraude ou vício de consentimento

D

a ação cautelar perde o objeto se pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado improcedente e cassados os efeitos da liminar eventualmente concedida

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4079958 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Advogado
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No que se refere à prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, pode-se assumir que:

A

o prazo para seu reconhecimento é de 5 (cinco) anos

B

somente pode ser reconhecida pelo juiz por solicitação da parte interessada

C

a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução

D

não sendo localizado o devedor, nem encontrados bens passíveis de penhora, o juiz determinará a suspensão da execução pelo prazo de dois anos, findo o qual terá início a contagem da prescrição intercorrente

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4079451 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Procurador
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Em uma reclamação trabalhista ajuizada perante a Vara do Trabalho, o reclamante, ex-empregado de uma empresa de construção civil, pleiteia o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Na audiência de instrução, o reclamante apresenta como prova um laudo pericial particular que atesta as condições insalubres do ambiente de trabalho. A reclamada, por sua vez, impugna o laudo e requer a produção de prova pericial oficial. O juiz do trabalho, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de elucidação técnica, defere a produção da prova pericial oficial. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando as normas do Processo Judiciário do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A produção de prova pericial oficial somente seria possível se ambas as partes concordassem expressamente com a sua realização.

B

A produção de prova pericial oficial é uma faculdade do juiz, que pode ou não deferi-la, mesmo diante de laudo particular, visando à busca da verdade real e à formação de seu convencimento.

C

O juiz do trabalho está adstrito ao laudo pericial particular apresentado pelo reclamante, não podendo determinar a produção de prova pericial oficial, salvo se houver expressa previsão legal em sentido contrário.

D

O laudo pericial particular apresentado pelo reclamante é suficiente para comprovar as condições insalubres, e o juiz não poderia ter deferido a produção de nova prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa do reclamante.

E

A reclamada, ao impugnar o laudo particular e requerer nova perícia, assume o ônus de provar a inexistência de insalubridade, não podendo o juiz determinar a produção de prova pericial oficial sem a concordância do reclamante.

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4079450 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Procurador
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Execução trabalhista

Em uma execução trabalhista movida contra o município, a Fazenda Pública Municipal foi citada para pagar o débito exequendo. No entanto, o município deixou de apresentar embargos à execução no prazo legal. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando as prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de embargos autoriza a conversão automática da execução em cumprimento provisório, com bloqueio imediato de valores via SISBAJUD.

B

A ausência de embargos à execução pela Fazenda Pública Municipal implica a renúncia ao direito de discutir o débito, tornando-o incontroverso e passível de pagamento imediato.

C

A Fazenda Pública Municipal perdeu o prazo para apresentar embargos à execução, e o processo seguirá normalmente para a fase de expropriação de bens, como ocorre com as empresas privadas.

D

A execução contra a Fazenda Pública Municipal deve seguir o rito de precatórios, independentemente da apresentação de embargos à execução, não sendo possível a expropriação direta de bens.

E

A Fazenda Pública Municipal possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive para a apresentação de embargos à execução, de modo que o prazo ainda não se esgotou.

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4079449 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Procurador
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Competência da Justiça do Trabalho

Jorge, ex-servidor público do município, contratado sob o regime estatutário, ajuizou reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento de horas extras, adicional noturno e indenização por danos morais, alegando desvio de função e assédio moral praticados por seus superiores hierárquicos. O município, em sua defesa, arguiu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, sustentando que a relação jurídica entre as partes é de natureza estatutária e, portanto, de competência da Justiça Comum. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

A

A competência da Justiça do Trabalho somente se afirmaria caso o pedido estivesse restrito a verbas de natureza indenizatória, excluídas aquelas de caráter funcional ou estatutário.

B

A competência para julgar a demanda será da Justiça do Trabalho apenas se houver prova de que o servidor foi contratado sob o regime celetista, ainda que de forma irregular, o que não é o caso.

C

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a reclamação trabalhista, pois a matéria envolve direitos trabalhistas e a relação de trabalho, independentemente do regime jurídico do servidor.

D

A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a reclamação trabalhista, uma vez que a relação jurídica entre o servidor e o município é de natureza estatutária, sendo a competência da Justiça Comum Estadual.

E

A competência da Justiça do Trabalho se restringe às relações de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não abrangendo as relações estatutárias, mesmo que haja alegação de desvio de função ou assédio moral.