349963 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Residência Jurídica - Trabalhista
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Em se tratando de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça Comum, antes da vigência da emenda constitucional nº 45/2004, é correto afirmar que:

A

é impossível a reabertura da instrução processual, uma vez que preclusa a prova no juízo cível

B

os prazos processuais trabalhistas não se aplicam à ação, já que originalmente foi proposta no juízo cível

C

cabe ao juiz trabalhista suscitar conflito de competência, já que não é sua competência para julgar e processar a ação

D

é cabível a condenação em honorários, já que decorre da mera sucumbência, nos termos do artigo 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970

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349961 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Residência Jurídica - Trabalhista
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Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades

Em se tratando de execução no processo do trabalho é correto afirmar que:

A

requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão, ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 24 horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora

B

as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério do Trabalho; e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida nos artigos 876 e seguintes da CLT

C

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação

D

os servidores da Justiça do Trabalho poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliadores

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349960 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Residência Jurídica - Trabalhista
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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

Em relação aos recursos no Processo do Trabalho é correto afirmar que:

A

recebido o agravo de instrumento, o juiz da vara do trabalho determinará a intimação do agravado para responder, no prazo legal e, após, julgará o recurso

B

cabe agravo de petição apenas das decisões proferidas em execução, mas apenas daquelas que julguem embargos à execução

C

a interposição de agravo de petição permite o prosseguimento da execução em relação aos valores não impugnados

D

cabe agravo de petição nas decisões proferidas na fase de liquidação e execução

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336669 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC)

Assinale a alternativa correta em matéria recursal na Justiça do Trabalho.

A

Dos despachos que denegarem a interposição de recursos caberá agravo de petição.

B

O agravo de instrumento é recurso exclusivo para as causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

C

Das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, caberá a interposição de recurso de revista.

D

A apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente ocorrerá por ocasião da análise do recurso oposto contra a decisão definitiva.

E

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal suspenderá a execução do julgado

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336667 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Assinale a alternativa correta em relação à competência da Justiça do Trabalho.

A

A justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

B

Não compete à justiça do trabalho processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data.

C

À justiça do trabalho compete processar e julgar apenas as ações sobre representação sindical entre os sindicatos.

D

Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão processados perante o Supremo Tribunal Federal

E

A justiça do trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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336666 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Assinale a alternativa correta em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

A

Não haverá condenação em custas nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo.

B

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo regional poderão ser submetidos ao rito sumaríssimo.

C

Cada parte poderá apresentar até no máximo quatro testemunhas, que comparecerão à audiência independentemente de intimação.

D

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

E

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas com prova pré-constituída e deverão ser julgadas no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento.