A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

B

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado.

C

É defesa a concessão de efeito modificativo no julgado, independentemente da natureza da omissão a ser suprida no julgamento de embargos declaratórios.

D

No julgamento da ADC 16, o STF declarou inconstitucional o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 que prevê a impossibilidade de transferência de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais para Administração Pública, nos casos de inadimplência, nos contratos de terceirização de serviços.

E

Por força da OJ 382 da SDI-I do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.

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263607 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás

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Profissional Jr - Direito
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Ações especiais no processo trabalhista
Dissídio coletivo

Os dissídios coletivos constituem instrumento fundamental para a obtenção da paz social no caso de conflitos entre empregados e empregadores.

Esses dissídios são ações coletivas que

A

são exclusivas de sindicatos, afastadas as federações e confederações.

B

são instauradas pelo Ministério Público do Trabalho, que tem legitimidade ativa para tal.

C

têm o pressuposto da declaração de greve da categoria envolvida.

D

têm a competência para julgamento concentrada no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

E

podem sobrepor-se à legislação trabalhista, incluindo limitação e perda de direitos.

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173475 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Direito
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Ações especiais no processo trabalhistaAções cautelares e tutela antecipada

Julgue os próximos itens, relativos ao processo do trabalho.
O ajuizamento do protesto judicial, medida aplicável ao processo do trabalho, interrompe o prazo prescricional.

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173474 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Direito
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos

Julgue os próximos itens, relativos ao processo do trabalho.
O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé é pressuposto objetivo para a interposição dos recursos trabalhistas.

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173472 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Direito
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Julgue os próximos itens, relativos ao processo do trabalho.
A massa falida não se sujeita à penalidade pelo não pagamento das verbas rescisórias incontroversas devidas ao empregado quando do comparecimento à justiça do trabalho.