Sem qualquer comunicação prévia, sindicato de trabalhadores inicia movimento de greve em empresa que não exerce atividade essencial, obstruindo totalmente o ingresso dos empregados para o trabalho, com veículos e cavaletes. Efetivamente impedidos os empregados de ingressarem no trabalho, foi a empresa informada de que a pretensão do sindicato era impedir o desligamento programado de empregados submetidos a regime de trabalho temporário, ou, quando menos, obter em favor deles ampliação dos direitos relativos aos desligamentos.

Diante do problema, considere as proposições abaixo:

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar interdito proibitório que tenha por objetivo obter liminar visando garantir o uso livre de seu patrimônio, sob o fundamento de justo receio de que o movimento de greve venha efetivar a turbação do seu patrimônio.

II. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar interdito proibitório promovido pela empregadora visando a resguardar o seu direito de possuidor direto, sob o fundamento do justo receio de ser molestado em sua posse.

Ill. O empregador não pode, unilateralmente, suscitar dissídio coletivo.

IV. Cabe mandado de segurança impetrado pelo empregador, perante a Justiça do Trabalho, para garantir o direito líquido e certo de os empregados ingressarem na empresa.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

A partir do calendário do mês de agosto de 2012, abaixo, analise o enunciado a seguir.

Agosto de 2012


Acolhendo pedido do autor, o juiz deferiu tutela antecipada determinando à empresa que depositasse verbas rescisórias no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e penhora "on line". A empresa recebeu o mandado, no dia 04/08/2012. Assinale abaixo o último dia do prazo para cumprimento da decisão, observando a lei e a jurisprudência dominante do TST:

No que se refere à aplicação da prescrição intercorrente, e tendo em conta a jurisprudência uniformizada, tanto do Supremo Tribunal Federal como do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Proferida a sentença, pode-se iniciar a execução, antes mesmo do trânsito em julgado. Acerca dos atos praticados no curso da execução é correto afirmar:

São prerrogativas dos membros do Ministério Público:

Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta sobre o tema dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, considerada a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho:

I – apesar de ser considerada indispensável à administração da justiça, a representação processual por advogado não implica, necessariamente, o deferimento de honorários advocatícios;

II – mesmo nas ações que não derivam da relação de emprego, o cabimento de honorários advocatícios deve observar a indispensável assistência sindical;

III – quando o sindicato profissional atua como substituto processual, não é cabível condenação a título de honorários advocatícios;

IV – nas ações rescisórias, decorrentes da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios;

V – quando devidos, os honorários devem ser fixados em percentual de 10% a 15%, incidentes sobre o valor da condenação.

João dos Santos ajuizou ação trabalhista, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando sua reintegração no emprego. O Juiz do Trabalho, contudo, somente deferiu o pedido de antecipação dos efeitos na decisão de mérito, onde ficou determinada a expedição da ordem imediata de reintegração. Irresignada com a decisão, a empresa decidiu impugná-la, tão-logo foi intimada da sentença. De acordo com a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, qual seria o instrumento cabível para impugnar a referida decisão:

Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta sobre a representação processual no Processo do Trabalho perante os Tribunais, tendo em vista a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho:

I – conquanto o art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assegura aos empregados e empregadores reclamarem “pessoalmente perante a Justiça do Trabalho”, essa faculdade não alcança os recursos perante o Tribunal Superior do Trabalho;

II – é possível às partes, nos termos do art. 791 da CLT, apresentarem recursos perante os Tribunais Regionais do Trabalho;

III – para a propositura de ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança, exige-se que a parte esteja representada por advogado;

IV – interposto o recurso para o Tribunal, não é possível ao recorrente protestar pela juntada posterior da procuração;

V – verificando o relator a ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso, pode ser facultado prazo ao recorrente para o saneamento dessa nulidade relativa, tendo em vista o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais.

Paulo Silva ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da empresa São José Ltda, com pedido de antecipação de tutela. Recebida a inicial, o Juízo da Vara do Trabalho não concedeu a tutela pleiteada, designando audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ante tal situação processual, em face dos princípios e regras atinentes ao processo do trabalho, é correto afirmar: