Aprecie os itens abaixo marcando com “F” a afirmativa falsa e com “V” a afirmativa verdadeira assinalando, em seguida, a opção correta:

I. Quanto às nulidades no Processo do Trabalho, vige o princípio da transcendência, no qual se considera sanada a nulidade pelo consentimento da parte prejudicada;

II. O Distrito Federal será citado para a audiência que será a primeira desimpedida após 05 (cinco) dias;

III. O prazo de decadência da ação rescisória conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, desde que de mérito;

IV. O atestado médico capaz de afastar a revelia do empregado, ausente na audiência em que deveria apresentar defesa, deve declarar obrigatoriamente a impossibilidade de locomoção do empregador, ou do seu preposto, no dia da audiência;

V. A ausência de defesa na ação rescisória acarreta a revelia, diante da contumácia do réu em não apresentar as objeções em sede de contestação e no momento processual próprio.

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito ao ônus da prova na Justiça do Trabalho:

I – Quando prevista em instrumento normativo, a p resunção de veracidade da jornada de trabalho é absoluta, em face do princípio da autonomia privada coletiva.

II – A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência pelo empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados gera presunção relati va de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

III – O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

IV – É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale -transporte.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

Em relação aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho:

I – Na Justiça do Trabalho, em lides oriundas de relações de trabalho nãoempregatícias, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

II – Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, para a concessão de assistência judiciária, basta a afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica.

III – O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

IV – Na Justiça do Trabalho, em demandas relacionadas a vínculos empregatícios, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência alternativa de dois requisitos: o benefício da Justiça Gratuita ou a assistência por sindicato.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

Assinale a proposição INCORRETA:

Quanto à ação rescisória no processo do trabalho:

I – A ação rescisória será admitida na Justiça do Trabalho, desde que sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova da miserabilidade jurídica do autor.

II – Sempre que não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.

III – Cabe ação rescisória por violação ao art. 896, “a”, da CLT, contra decisão que não conhece do recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.

IV – A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação de coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.

De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito aos recursos no processo do trabalho:

I – Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; ou que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

II – O juízo de admissibilidade é feito tanto no juízo “a quo”, como no juízo “ ad quem”. A posição do primeiro não vincula o segundo, pois se o juízo de primeiro grau entender que não cabe recurso por determinado fundamento, nada impede que o Tribunal examine a mesma questão por motivo, inclusive, de hierarquia.

III – Em nenhuma hipótese serve ao conhecimento de recurso de revista aresto divergente oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho.

IV – O efeito devolutivo do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, salvo se não renovado em contra-razões.

De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:

Tratando-se de prazos processuais trabalhistas, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente à ação civil pública no processo do trabalho: