1382070 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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A ação de procedimento ordinário, visando anular uma certidão da dívida ativa da Fazenda Nacional, decorrente da cobrança de multa administrativa aplicada pela Delegacia Regional do Trabalho contra uma sociedade de economia mista estadual na condição de empregadora, será originariamente julgada por um:

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1359812 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização da Justiça do Trabalho

Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho haverá um distribuidor. Os distribuidores são designados pelo Presidente do

A

Tribunal Superior do Trabalho dentre os funcionários das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade.

B

Tribunal Regional do Trabalho dentre os funcionários das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.

C

Tribunal Superior do Trabalho apenas dentre os funcionários do Tribunal Regional do Trabalho, existente na mesma localidade.

D

Tribunal Regional do Trabalho apenas dentre os funcionários das Varas do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.

E

Tribunal Regional do Trabalho apenas dentre os funcionários dos Tribunal Regional do Trabalho, existente na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.

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1359809 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização da Justiça do TrabalhoVaras do Trabalho

Com relação as secretarias das Varas do Trabalho, é correto afirmar:

A

Cada Vara do Trabalho terá duas secretarias, sob a direção de seus respectivos diretores de secretaria.

B

Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos, serão descontados em seus vencimentos, em um salário mínimo vigente à época.

C

Compete à secretaria das Varas do Trabalho a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.

D

Cada Vara do Trabalho terá duas secretarias, sob a direção do corregedor geral do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região.

E

Não compete à secretaria das Varas do Trabalho o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria.

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1359171 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral do Processo do Trabalho

De acordo com o Decreto Lei nº 5452/43, com relação aos processos na Justiça do Trabalho é correto afirmar que

A

as partes poderão requerer certidões somente dos processos em curso, as quais serão lavradas pelos escrivães.

B

os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão, em nenhuma hipótese, sair dos cartórios ou secretarias.

C

as partes ou seus procuradores não poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

D

os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

E

as certidões dos processos não dependem de despacho do juiz, inclusive dos processos que correrem em segredo de justiça.

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1359170 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Ações especiais no processo trabalhistaDissídio coletivo e suas modalidades

Sendo várias as reclamações

A

poderão ser acumuladas num só processo, desde que trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento, independentemente de ter identidade de matéria.

B

poderão ser acumuladas num só processo, desde que haja identidade de matéria e trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

C

poderão ser acumuladas num só processo, desde que haja identidade de matéria, independentemente de tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

D

poderão ser acumuladas num só processo, independentemente de ter identidade de matéria ou de tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

E

não poderão ser acumuladas num só processo, em razão de expressa vedação legal a qualquer tipo de acumulação de processos.

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1359169 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização da Justiça do Trabalho

Com relação à reclamação perante a Justiça do Trabalho, considere as seguintes assertivas:

I. A reclamação poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes.

II. A reclamação deverá, obrigatoriamente, ser apresentada de forma escrita, uma vez que na Justiça do Trabalho é vedada a reclamação verbal.

III. A reclamação poderá ser apresentada pelos sindicatos de classe, mediante advogado.

De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, está correto o que afirma APENAS em

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1359168 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral do Processo do Trabalho

De acordo com o Decreto Lei n° 5.452/43, com relação às audiências é correto afirmar:

A

Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que as requererem.

B

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, em regra, não serão públicas, não havendo, também, limite de horário para a sua realização.

C

Não poderão, em nenhuma hipótese, serem convocadas audiências extraordinárias, por expressa vedação legal.

D

O comparecimento dos escrivães ou secretários às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho é facultativo.

E

Se, na hora marcada, as partes não houverem comparecido à audiência, o juiz deverá aguardá-las, obrigatoriamente, por mais 15 minutos.

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1359167 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Dissídio individual e dissídio coletivo

De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes,

A

apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato ou curador nomeado em juízo.

B

apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo Ministério Público estadual.

C

apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo curador nomeado em juízo.

D

apenas pelo curador nomeado em juízo ou pelo sindicato.

E

pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

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1359166 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Os prazos processuais

A

contam-se, em regra, com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

B

podem, excepcionalmente, serem prorrogados em virtude de força maior, devidamente comprovada.

C

não são contínuos mas são releváveis, em regra, por expressa determinação legal.

D

que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no segundo dia útil subseqüente.

E

não terão, necessariamente, o seu vencimento certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.

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1359165 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e termos processuais.

I. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.

II. Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos chefes de secretarias ou escrivães.

III. Os atos e termos processuais não poderão ser escritos à tinta ou a carimbo, devendo ser datilografados.

De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, está correto o que se afirma APENAS em

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