De acordo com a legislação sanitária brasileira, especialmente a Lei nº 5.991/1973, que regulamenta o controle sanitário do comércio de medicamentos, é obrigatória a presença de qual profissional durante todo o horário de funcionamento de uma farmácia ou drogaria?

A partir da definição legal da vigilância sanitária, é possível organizar esse conjunto de ações em três grandes grupos, apresentados a seguir:

I – Produtos: alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e outros de interesse da saúde.
II – Serviços de comércio e de interesse à economia.
III – Ambiente hospitalar.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

Ao lado de legislações e normas que tratam dos conceitos de vigilância sanitária, buscamos outros conceitos importantes para a área de vigilância em saúde pública, que são os de promoção, prevenção e proteção. Analise a frase abaixo:

“A saúde fundamenta-se em ações específicas, de caráter defensivo, com a finalidade de proteger indivíduos ou grupos de indivíduos contra doenças ou agravos, com vistas à redução da vulnerabilidade e o aumento da resistência. Portanto, considerando o amplo conjunto de serviços e produtos sob a responsabilidade da vigilância sanitária, cabe à mesma reconhecer as implicações que trazem para o modo de vida e trabalho da sociedade e identificar e avaliar os riscos para se antecipar à ocorrência de danos e fazer prevalecer os interesses e o bem-estar da sociedade.” (BRASIL, 2011).

Assinale a alternativa que possui relação CORRETA com o termo definido na frase acima:

A Vigilância Sanitária atua como um escudo de proteção da saúde pública, assegurando que tudo o que chega ao consumidor — de alimentos a medicamentos, de serviços de saúde a cosméticos — esteja dentro dos padrões de segurança e qualidade. Sobre ações e atribuições da vigilância sanitária, podemos afirmar que é de competência da vigilância sanitária, EXCETO:

Sobre a vigilância Sanitária (VISA), avalie as sentenças:

I – A Vigilância Sanitária é a expressão material da regulação civil do Estado.
II – Atua na regulamentação, controle e fiscalização de práticas e atividades, com a finalidade de realizar o interesse público de proteção da saúde da população, produzindo efeitos também sobre o desenvolvimento social e econômico do país, na medida em que busca estabelecer relações éticas entre a produção e o consumo de bens e serviços.
III – Na prática, traduz-se no conjunto de ações realizadas, no âmbito do SUS, com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde coletiva, intervindo em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde.
IV – Abrange, portanto, ações de controle sanitário sobre bens de consumo e serviços que, direta ou indiretamente, têm potencial de afetar a saúde pública, em quaisquer das etapas e processos realizados entre a produção, distribuição e o efetivo consumo.

Assinale a alternativa CORRETA:

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) constituem um conjunto de procedimentos essenciais para garantir a qualidade e a segurança dos produtos manipulados, preparados ou fabricados, sendo obrigatórias para todos os estabelecimentos, independentemente da linha de produção. Considerando os princípios das BPF descritos, assinale a alternativa CORRETA:

Ação envolvendo a coleta e organização dos dados de todos os estabelecimentos de saúde, de interesse da saúde e dos locais passíveis à atuação da Vigilância Sanitária, bem como, dos serviços públicos ou privados, conforme Lei nº 8.080/90, são de extrema importância para o desenvolvimento das ações de inspeção. Sobre as ações de inspeção sanitária assinale a alternativa CORRETA.

Associe os produtos de interesse à saúde (saneantes domissanitários) da coluna I às respectivas definições da coluna II, de acordo com a legislação da vigilância sanitária vigente.

COLUNA I – CONCEITOS:
1 – Raticidas. 2 – Desinfetantes. 3 – Detergentes.

COLUNA II – DEFINIÇÕES:
A - Produtos destinados a dissolver gorduras, realizar higiene de recipientes e vasilhas, além de aplicações de uso doméstico.
B - Produtos destinados ao combate de ratos, camundongos e outros roedores, contendo substâncias ativas que, quando utilizadas conforme recomendações, não oferecem risco ao homem ou a animais de sangue quente.
C - Produtos destinados a destruir, de forma indiscriminada ou seletiva, microrganismos quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Sobre o controle sanitário de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em substituição à Secretaria de Vigilância Sanitária. Os componentes do SNVS foram definidos nas seguintes esferas de governo: