Processo Administrativo Sanitário (PAS) é um:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações a Legislação Sanitária Federal, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I. Cancelamento de registro de produto.
II. Prisão.
III. Proibição de propaganda.

Está(ão) CORRETO(S):

Durante uma inspeção constatou-se que a Padaria Boa Nova comercializa, além dos produtos de confeitaria, materiais saneantes e produtos similares. Acerca do exposto e considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A saúde é direito de todos e a assistência a ela é dever do poder público municipal. Em relação a esse direito fundamental, em conformidade com Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, analise os itens a seguir.

I - Essa Lei Complementar institui critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.
II - A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos da Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. 
III - A movimentação dos recursos repassados aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.

Estão corretos os itens:

A fiscalização sanitária é um processo complexo que envolve diversas etapas, desde a inspeção inicial até a aplicação de medidas corretivas. Um dos aspectos críticos dessa fiscalização é a capacidade de identificar riscos emergentes e implementar ações preventivas. Considerando essas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:

A fiscalização sanitária desempenha um papel crucial na proteção da saúde pública, monitorando e regulando atividades que possam representar riscos sanitários à população. Dentre as atribuições dos agentes de fiscalização sanitária, uma das mais importantes, entre as alternativas, é:

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar n°141 de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aquelas decorrentes de, EXCETO:

Observe a figura a seguir e responda o que se pede na questão.

(Fonte: Revista UnG – Geociências V.7, N.1, 2008).

Marque a opção correta: