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Foram encontradas 11.518 questões.

3221266 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Os estabelecimentos hospitalares integrantes do SUS, sejam públicos ou privados conveniados, enviam obrigatoriamente informações sobre internações para os gestores municipais ou estaduais. Essas informações são consolidadas no DATASUS, formando uma importante Base de Dados sobre as internações hospitalares realizadas no Brasil.

Assinale a opção que indica o documento usado para o registro das internações no SUS.

 

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3221258 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

A avaliação de tecnologias em saúde (ATS), um processo de sistematização das informações disponíveis a respeito dos benefícios, riscos, custos e impactos das tecnologias de saúde.

Com a oferta de múltiplas alternativas para diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças, a seleção das mais adequadas em termos clínicos, sociais e econômicos se baseia

I. em evidências científicas da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, produto ou procedimento registrado ou com autorização de uso emitida pela Anvisa.

II. na avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas.

III. na avaliação de incorporação e de ampliação de uso de medicamentos classificadas em nível “baixo”.

Está correto o que se afirma em

 

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3221257 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

A pandemia de covid-19 causou uma grave crise de saúde pública e a vacinação se tornou uma importante ação para o enfrentamento da doença.

Correlacione a seguir valores e princípios de preservação da autonomia individual, com as iniciais (AI) e aqueles que se baseiam em princípios da saúde pública, com as iniciais (SP).

( ) “A pandemia não aniquila o direito dos indivíduos à autonomia perante certas decisões sobre sua saúde, porém possibilita determinadas restrições.”

( ) “Na modernidade, um princípio básico nos serviços de saúde é a autonomia do paciente, principalmente no que tange ao combate a imposições de cuidados médicos sem seu consentimento proclamado e participado.”

( ) “O paciente detém a palavra final sobre quais intervenções podem ou não ser realizadas, uma vez que isso consiste na liberdade intrínseca da pessoa (livre-arbítrio) para decidir sobre questões que envolvam sua intimidade e privacidade, com base no seu projeto de vida.”

( ) “A alta cobertura vacinal é imprescindível para o controle da pandemia.”

Assinale a opção que mostra a correlação correta, na ordem apresentada.

 

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3221253 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Segundo o levantamento realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), entre 2022 e 2023 o número de feminicídios atingiu a marca de 1.463 vítimas, indicando que mais de 4 mulheres foram vitimadas por dia.

Ao detectar indícios de violência cometida contra uma mulher atendida no serviço de saúdo, pública ou privada, a autoridade sanitária

 

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3221250 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Observe a figura a seguir sobre a incidência da tuberculose entre 2012 a 2022.

Enunciado 3539413-1

Assinale a afirmativa correta quanto às tendencias expostas no gráfico.

 

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3221246 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

As opções a seguir apresentam competências organizacionais da ANS, à exceção de uma. Assinale-a.

 

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3221242 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

O SUS é financiado por tributos pagos pela população brasileira, que são arrecadados pela União, pelos estados, o Distrito Federal e os municípios. Cada um desses entes da Federação é responsável por realizar uma aplicação mínima de recursos arrecadados em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), que são executados pelo SUS.

As regras de aplicação mínima a cada ano estão definidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Correlacione as regras de contribuição e a arrecadação de impostos por esfera de governo:

1. União – (15% da receita corrente líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro.

2. Estados – 12% da dos impostos diretamente arrecadados e das transferências recebidas da União, vinculadas à saúde.

3. Municípios – 15% da soma dos impostos diretamente arrecadados e das transferências recebidas da União e dos estados, vinculadas à saúde.

( ) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

( ) Imposto sobre a importação e exportação.

( ) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

( ) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

( ) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

( ) Imposto sobre a transmissão inter vivos.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

 

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A sociedade empresária XYZ, responsável pela prestação do serviço público de saneamento básico no Município Alfa, busca, junto à sua assessoria jurídica, informações sobre as hipóteses que legitimam a sua interrupção de forma regular, para fins de planejamento da atividade econômica desenvolvida pela entidade. Busca-se, assim, reduzir o número de ações indenizatórias propostas em face da pessoa jurídica, ao argumento de interrupção ilegal do serviço público fornecido.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), é correto afirmar que o prestador do serviço poderá interrompê-lo na hipótese de
 

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De acordo com a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), alterada pela Lei nº 14.026/2020, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento. Busca-se, em última análise, efetivar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, umbilicalmente atrelados à dignidade da pessoa humana.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), é correto afirmar que
 

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3212720 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Municipal nº 1.683/2009:


I. criou o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas - SISVISA, subordinado diretamente à Secretaria Municipal da Saúde.
II. determinou que o SISVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção, embalagem, fracionamento, transporte, armazenamento, distribuição e comercialização dos produtos e dos serviços de interesse da saúde e para a saúde, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.
III. determinou que as ações de Vigilância Sanitária não necessitam ser executadas em conformidade com as normas federais e estaduais, que regulam a matéria.
IV. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem elaborar relatórios, comunicações e outros documentos relacionados com a fiscalização sanitária.
V. determinou que os servidores investidos no cargo de Técnico em Saúde/Agente de Vigilância Sanitária, sob a supervisão do Analista em Saúde/Inspetor Sanitário devem executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata.

Assinale a alternativa CORRETA.
 

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