A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta as características do acesso, de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal.

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3053947 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IMAIS
Orgão: SESAB

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Técnico Administrativo
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O artigo 198 da Constituição Federal orienta sobre as ações e serviços públicos de saúde. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo.

I. Descentralização com direção única da esfera federal do governo.

II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo dos serviços preventivos.

III. Podem ser admitidos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

É correto o que se afirma, apenas, em

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3050813 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviço Social
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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) representou um grande avanço em termos de organização e execução da política de Assistência Social em todo o território nacional.

A Norma Operacional Básica (NOB) SUAS 2012 reafirma a política de Assistência Social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos, tal como consagrado pela Constituição Federal de 1988 e representa, sem dúvida, uma conquista do Estado, gestores, conselhos, trabalhadores, especialistas, e também da população brasileira, em especial, daquela atendida pelo SUAS.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência

Social. Sistema único de Assistência Social. Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). Brasília, DF, 2012. (adaptado)

De acordo com a NOB SUAS/ 2012, a política de Assistência Social possui três funções:

A

A proteção social; a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

B

Segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); segurança de acolhida e segurança de convívio ou vivência familiar.

C

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios; territorialização e descentralização político administrativa.

D

Universalização dos direitos sociais; igualdade de direitos no acesso ao atendimento; supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

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3048930 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Acerca do direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em tese de repercussão geral que

A

o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em lavor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo adotado pelos planos de saúde para o pegamento dos profissionais conveniados ou cadastrados por aquele determinado plano - Tema 1033.

B

compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, decidir o melhor direcionamento do cumprimento de decisão ou sentença com base nas regras de repartição de competências, não podendo determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro - Tema 793.

C

o déficit de profissionais no caso de serviços de saúde pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) - Tema 698.

D

é constitucional a regra que permite, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem com o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes - Tema 579.

E

é incompatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância dos porcentuais mínimos previstos no artigo 77 do ADCT relativo aos recursos orçamentários destinados à saúde, considerando à edição da Lei Complementar n° 141/2012 - Tema 818.

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3046962 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Residência em Psicologia
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FundamentosFontes do Direito Sanitário

Acerca do que prevê a Constituição Federal com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta.

A

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o (SUS).

B

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas apenas federais.

C

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados exclusivamente por órgãos e instituições da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o (SUS).

D

Estão incluídas no disposto no art. 4º as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, exceto de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

E

Quanto à participação da iniciativa privada no SUS, o § 2º dispõe que a iniciativa privada não poderá participar do (SUS).

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3042720 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Analista de Políticas Públicas - Química
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A preservação da saúde pública e a manutenção do equilíbrio ambiental são preocupações cruciais para a sociedade moderna. Para alcançar esses objetivos, é essencial compreender e controlar os animais sinantrópicos, que são aqueles que compartilham seu habitat com os assentamentos humanos.
Com relação à vigilância e ao controle de populações de animais sinantrópicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Animais de estimação, como cães e gatos, são considerados animais sinantrópicos devido à sua interação próxima com os seres humanos.
( ) Animais sinantrópicos raramente desempenham um papel na transmissão de doenças zoonóticas.
( ) A leptospirose é uma doença transmitida por animais sinantrópicos, como roedores, e pode representar um sério risco à saúde pública.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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3042719 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Analista de Políticas Públicas - Química
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Portaria nº 1.172/04 estabelece diretrizes para o financiamento das atividades de Vigilância em Saúde e regula as competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal nessa área. Essa regulamentação desempenha um papel crucial na promoção da eficácia, eficiência e equidade na entrega de serviços de vigilância em saúde em todo o Brasil.
A referida portaria estabelece como competência dos municípios,

A

a notificação e a investigação de doenças, a realização de exames laboratoriais, o controle de vetores, a coordenação da vacinação e a aquisição de equipamentos de proteção individual.

B

a provisão de insumos estratégicos como imunobiológicos, inseticidas e meios de diagnóstico laboratorial.

C

a coordenação das ações de vigilância ambiental de fatores de risco à saúde humana, incluindo o monitoramento da água de consumo humano e dos contaminantes com importância em saúde pública, como os agrotóxicos, o mercúrio e o benzeno.

D

a promoção, a coordenação e a execução, em situações específicas, de pesquisas epidemiológicas e operacionais na área de prevenção e controle de doenças e agravos.