2818928 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC

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Fiscal de Tributos e Obras
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico: Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

B

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

C

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

D

A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

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2818921 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC

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Agente de Combate às Endemias
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O conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, é denominado:

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2818471 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Farmacêutico
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ANVISA

A respeito da farmacovigilância e das notificações realizadas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa correta:

A

Crianças, gestantes e idosos não são incluídos nos estudos clínicos devido a questões éticas. Assim, no setor de farmacovigilância, o registro de informação desses grupos populacionais não deve ser realizado, a fim de respeitar o protocolo definido na fase de pré-registro dos medicamentos.

B

A farmacovigilância é um setor cujo dever é identificar, avaliar e monitorar a ocorrência dos eventos adversos relacionados ao uso dos medicamentos, com o objetivo de garantir que os benefícios relacionados ao uso desses produtos sejam maiores que os riscos por eles causados.

C

Por estar relacionada apenas com atividades de notificação, a farmacovigilância não é considerada uma ciência.

D

Por ser um setor recente, ainda não há nenhuma legislação vigente que auxilie a execução das atividades de farmacovigilância.

E

A ANVISA se refere à farmacovigilância como "a ciência e atividades relativas à identificação e registro de eventos adversos de medicamentos", cuja finalidade é notificar a indústria e a população das reações inesperadas observadas com a comercialização de produtos recém registrados.

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2817322 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Eugênio Castro-RS

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Engenheiro Civil
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LegislaçãoLei 14.026/2020: Atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico

Conforme a Lei nº 14.026/2020, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.

B

A composição do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) será definida em ato do Poder Executivo federal.

C

Em caso de alienação de controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento básico, os contratos de programa ou de concessão em execução poderão ser substituídos por novos contratos de concessão, observando-se, quando aplicável, o Programa Estadual de Desestatização

D

Compete ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) fiscalizar, legislar e coordenar os processos de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Legislativo municipal.

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2817321 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Eugênio Castro-RS

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Engenheiro Civil
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Conforme a Lei nº 11.445/2007, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.

B

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

C

As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 dias com relação à sua aplicação.

D

É vedado aos prestadores de serviços públicos de saneamento básico fornecer à entidade reguladora os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.

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2817289 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Eugênio Castro-RS

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Médico Veterinário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Conforme a Lei nº 6.437/1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, EXCETO:

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2817288 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Eugênio Castro-RS

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Médico Veterinário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Conforme a Lei nº 6.437/1977, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos.

B

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.

C

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.

D

O infrator coagir outrem para a execução material da infração é uma circunstância atenuante.

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2817272 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Eugênio Castro-RS

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Fiscal
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ANVISA

Conforme a Resolução RDC nº 216/2004 - Ministério da Saúde, sobre a higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

As operações de limpeza e, se for o caso, de desinfecção das instalações e equipamentos, quando não forem realizadas rotineiramente, devem ser registradas

B

As caixas de gordura devem ser periodicamente limpas. O descarte dos resíduos deve atender ao disposto em legislação específica.

C

Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar os mesmos uniformes usados na manipulação de alimentos.

D

Os produtos saneantes utilizados devem estar regularizados pelo Ministério da Saúde. A diluição, o tempo de contato e modo de uso/aplicação dos produtos saneantes devem obedecer às instruções recomendadas pelo fabricante. Os produtos saneantes devem ser identificados e guardados em local reservado para essa finalidade.

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2817270 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Eugênio Castro-RS

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Fiscal
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá:

A

Ser debatida pelas partes encarregadas até que haja comum acordo referente à execução de cada etapa do processo.

B

Constar no plano público de desenvolvimento e planejamento apresentado pelo município em questão.

C

Ser regulada por contrato e todas as entidades envolvidas serão encarregadas das funções de regulação e fiscalização de maneira equilibrada, justa e imparcial.

D

Ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.