Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.040/1996, sobre as normas de saúde em vigilância sanitária municipal, analisar a sentença abaixo:

Estão obrigados a registro no órgão competente do Ministério da Saúde os aditivos intencionais, com exceção das embalagens revestidas com substâncias resinosas e poliméricas, destinadas a entrar em contato com alimentos (1ª parte). Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde (2ª parte). Compreende-se, como campo de abrangência das atividades da Vigilância Sanitária Municipal, orientação, controle e fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e agropecuários, e controle de vetores e zoonoses (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 4.041/1996, são isentos do recolhimento das taxas de fiscalização sanitária:

I. Certificados de Vacinação Animal.

II. Requisições de Entorpecentes.

III. Certidões, buscas e consultas de documentos destinados à defesa de direitos de pessoas carentes.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, analisar os itens abaixo:

I. A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.

II. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou de omissão dolosa.

III. O auto de infração será lavrado apenas na sede da repartição competente, pela autoridade sanitária presente.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo o Decreto Estadual nº 23.430/1974, em relação ao termo de intimação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Quando, a critério da autoridade sanitária, a irregularidade constituir perigo para a saúde pública, será expedido termo de intimação ao infrator, para corrigi-la.

(_) As intimações expedidas para cumprimento de disposições regulamentares serão extraídas em três vias.

(_) Expedido o Termo de Intimação, se a irregularidade se agravar, exigindo a imediata intervenção da autoridade sanitária, esta tomará as providências previstas, independentemente do prazo anteriormente concedido.

O MAPA tem como missão promover o desenvolvimento sustentável e a competitividade do agronegócio em benefício da sociedade brasileira. Considerando a missão do MAPA, a legislação vigente e, em especial, a Instrução Normativa n.º 57/2013 do MAPA, assinale a opção correta, no que se refere ao credenciamento de laboratórios.

Considerando o Decreto-lei n.º 467/1969, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, assinale a opção correta.

De acordo com a Portaria nº 1.428/1993, sobre as definições, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Inspeção Sanitária.

(2) Laudo de Inspeção.

(3) Cadeia Alimentar.

(_) Todas as atividades relacionadas à produção, ao beneficiamento, ao armazenamento, ao transporte, à industrialização, à embalagem, à reembalagem, à comercialização, à utilização e ao consumo de alimentos, considerando-se suas interações com o meio ambiente, o homem e seu contexto socioeconômico.

(_) Peça escrita fundamentada técnica e/ou legalmente, no qual a autoridade sanitária registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade, considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e intervenções necessárias.

(_) É o procedimento da fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia as Boas Práticas de Produção e/ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços, com vistas ao atingimento do Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ), estabelecido através da verificação do cumprimento dos procedimentos previstos nos seus manuais, na utilização do Sistema de Avaliação dos Perigos em Pontos Críticos de Controle (APPCC) e no atendimento à legislação sanitária.

Julgue os itens a seguir, no que concerne à emissão e ao cancelamento da guia de transporte animal (GTA), de acordo com a Portaria n.º 265/2017 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

I O produtor titular da exploração pecuária é responsável pela correta utilização da nota fiscal do produtor, inclusive no que se refere às informações de quantidade, sexo e faixa etária dos animais a serem movimentados. Em caso de falta do produtor titular, o preenchimento da nota fiscal do produtor poderá ser feito pelo responsável técnico da propriedade ou pelo representante municipal do órgão fiscalizador.

II A GTA poderá ser requerida pelo produtor titular da exploração pecuária ou por seu representante, em qualquer unidade local de sanidade agropecuária (ULSA) da ADAPAR ou em escritório de atendimento do município (EAM) onde está localizada sua propriedade.

III Compete ao fiscal de defesa agropecuária, médico veterinário, supervisionar e fiscalizar as emissões de GTA na área de circunscrição da ULSA pela qual responde.

IV A GTA manual deverá ser integralmente preenchida de forma legível, sem rasuras, e a segunda via deverá ser arquivada para supervisões, controles e auditorias e registrada no Sistema de Defesa Sanitária Animal no prazo máximo de 48 h após a sua emissão.

Estão certos apenas os itens

Considerando-se o Manual de Processo Administrativo Sanitário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) No caso de alimentos expostos à venda que se apresentarem visivelmente prejudiciais à saúde por estarem deteriorados, a Vigilância Sanitária poderá aplicar a pena de inutilização de produtos de imediato e sem defesa.

(_) Havendo necessidade de inutilização imediata de produtos, o vistoriador não poderá utilizar fotografias ou filmagens para publicidade.

(_) Ao realizar a inutilização imediata de produtos, orienta-se fazer todo o procedimento na presença de testemunhas, solicitando a assinatura das mesmas.

De acordo com a Lei Estadual nº 6.503/1972, a drenagem do solo, como medida de saneamento do meio, será executada, sempre, de acordo com as recomendações do(a):