A Lei Nº 11.445/2007 define que o modelo de Prestação do Serviço pode ser direto, indireto e por consórcio. Dessa forma, quando o município decide realizar a concessão dos serviços de saneamento, a lei estabelece exigências para a realização das concessões privadas. São exigências previstas nessa lei:

A Portaria nº 1.378, de 9 de julho de 2013. Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Art. 6º Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde SVS/MS: Assinale a alternativa que apresenta uma competência referente ao artigo citado acima:

Segundo o art. 200, da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e de administração de empresas.

IV. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Os itens CORRETOS são:

Segundo relatos do site do Ministério da Saúde, as Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs) são as causas do aumento das taxas de morbidade e mortalidade no mundo. O não enfrentamento adequado das antigas doenças atrelado com o crescimento ascendente do urbanismo, de mudanças sociais e globais, pobreza, exportação de alimentos, acarretam o aparecimento de novas e velhas doenças. Um surto pode ser considerado quando duas ou mais pessoas apresentam a doença ou sintomas semelhantes após ingerir alimentos e ou água contaminados de uma mesma origem. Para as doenças de alta gravidade: _______ e _______, apenas um caso já é considerado surto.

Marque a opção que completa corretamente as lacunas.

As atividades e as estratégias de vigilância, prevenção e controle de zoonoses se pautam em atuar e intervir, direta ou indiretamente, sobre as populações de animais alvo, de modo a refletir em benefício direto à saúde da população humana. Sobre a vigilância de zoonoses, marque a alternativa INCORRETA.

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano e o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde são campos de atuação do SUS vinculados a:

De acordo com a Resolução RDC 275, de 21 de outubro de 2002, o manejo adequado dos resíduos é um Procedimento Operacional Padronizado (POP) que deve ser desenvolvido, implementado e mantido nas indústrias de alimentos, no qual é um procedimento muito importante, pois minimiza impactos ambientais, como também garante a produção de um alimento seguro. Das opções, marque a que caracteriza procedimentos adequados de manejo de resíduos:

O armazenamento é uma etapa fundamental da cadeia de produção de alimentos. As matérias-primas precisam ser armazenadas para garantir a integridade desses ingredientes e consequentemente garantir a fabricação de um produto com qualidade. Assinale a opção que descreve corretamente como um setor de armazenamento de alimentos deve ser estruturado.

Em relação às infrações sanitárias é INCORRETO afirmar:

Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proceder a implementação e a execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º da Lei nº 9.762, de 26 de janeiro de 1999. Assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências da ANVISA.