As infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, conforme a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. Assinale a alternativa que NÃO contêm sanção prevista na referida lei.

As infrações à legislação sanitária federal foram configuradas pela Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, assim como foram também estabelecidas às sanções respectivas. Marque a alternativa que aponta de forma CORRETA a infração com a sanção apropriada.

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, trata sobre infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. De acordo com o nível de comprometimento, as circunstâncias podem ser consideradas agravantes. Assinale a alternativa INCORRETA.

O Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, regulamentou as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e deu outras providências. Por isso, é INCORRETO afirmar que:

O termo Drogaria foi definido pela Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que estabeleceu o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, como:

Assinale a alternativa INCORRETA. O auto de infração à legislação sanitária federal (Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977) será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter

A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabeleceu o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e deu outras Providências. Entende-se por Insumo Farmacêutico:

Os agentes a serviço da vigilância sanitária, no que trata a Lei nº 6.360, de 1976 e o Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, em suas atividades de controle e monitoramento, terão, entre outras, as seguintes atribuições e prerrogativas, EXCETO:

Em se tratando de infrações à legislação sanitária federal, quando foram estabelecidas as sanções respectivas e foram dadas outras providências (Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977), todas circunstâncias abaixo são consideradas atenuantes, EXCETO:

Com relação aos recursos para o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, marque a alternativa CORRETA.