Assinale a alternativa incorreta.

É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde estabelecidos pela Lei nº 13.097, de 2015 nos seguintes casos:

I- Doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015).

II- Pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015).

III- Hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015).

IV- Ações e pesquisas de planejamento familiar (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015).

V- Serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015).

Assinale a alternativa CORRETA:

Constituem receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

I. A produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária.

II. A retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.

III. O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.

IV. O produto da execução de sua dívida ativa.

Está(ão) correta(s):

A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário de produtos farmacêuticos no Brasil.

No que se refere aos estabelecimentos de dispensação de medicamentos, a Lei define que:

A Regulação é uma atividade definida pela Política de Saneamento, Lei nº 11.445/2007. Sobre os objetivos dessa atividade, analise:

I - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

II - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas.

III - Prestar os serviços de saneamento de acordo com o contrato definido no processo licitatório.

IV - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

São objetivos da Regulação: