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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Com base no que estipula o art. 199 da Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II. É permitida, com limitação de percentual a ser definido em lei, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Assinale
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De acordo com a Resolução CIT/MS n. 07, de 24 de novembro de 2016, o registro das informações do paciente relativas às ações da atenção básica deve ser realizado por meio do sistema de
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Qual foi a grande contribuição da Conferência de Alma Ata para a concepção de saúde e para a organização de sistemas de saúde no mundo?
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A coordenação, articulação, planejamento, controle, avaliação e auditoria dos Sistemas de Saúde Estaduais e Municipais são condições essenciais para:
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O desenvolvimento e a aplicação de vacinas são passos importantes para o controle de muitas doenças transmissíveis.
Assinale a alternativa correta sobre os ensaios clínicos, estudos epidemiológicos essenciais para o seu desenvolvimento.
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São recomendações em relação ao uso de máscara, segundo o CDC (Centers for Disease Control and Prevention), EXCETO:
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O gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS) é constituído por um conjunto de procedimentos de gestão. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Os geradores de RSS podem ser públicos e privados, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
2. Resíduos gerados por serviços de medicina legal são regidos por normativas diferentes dos RSS.
3. Todo serviço gerador de RSS deve dispor de um plano de gerenciamento específico.
4. Os RSS do Grupo B possuem possíveis agentes biológicos que podem apresentar risco de infecção.
Assinale a alternativa correta.
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A vigilância ambiental em saúde é um conjunto de ações que proporciona o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, relacionados às doenças ou a outros agravos à saúde. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a ANVISA (2020), durante o período da pandemia de COVID 19, é uma medida a ser tomada no atendimento odontológico para minimizar a geração de aerossóis, gotículas, respingos salivares e de sangue:
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No artigo de Silva (2018), sobre Residência Multiprofissional em Saúde no Brasil, destaca-se a questão das 60 horas semanais a serem cumpridas em serviço pelos residentes. Para tanto, a autora apresenta críticas existentes em relação a essa carga horária. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas críticas.
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