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Constituem receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
I. A produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária.
II. A retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
III. O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.
IV. O produto da execução de sua dívida ativa.
Está(ão) correta(s):
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Analise o contexto e complete a lacuna abaixo:
Um exemplo clássico de despreparo em relação à biossegurança foi o acidente com_____________, em que um aparelho de radioterapia foi abandonado em uma clínica desativada. O descarte inadequado causou consequências graves à população goianiense que ficou exposta à radiação.
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A biossegurança pode ser definida como um conjunto de medidas que busca minimizar os riscos inerentes a uma determinada atividade. Esses riscos não são apenas aqueles que afetam o profissional que desempenha uma função, e sim todos aqueles que podem causar danos ao meio ambiente e à saúde das pessoas.
Analise as afirmativas abaixo:
I- A biossegurança preocupa-se com as instalações laboratoriais, as boas práticas em laboratório, os agentes biológicos aos quais o profissional está exposto e até mesmo a qualificação da equipe de trabalho.
II- O cumprimento das normas básicas de biossegurança pode acarretar problemas como transmissão de doenças e até mesmo epidemias.
III- Apesar de muitos profissionais não considerarem a biossegurança como normas que dificultam a execução de seu trabalho, são essas regras que garantem a saúde do trabalhador e do restante da população.
IV- Uma das principais normas de biossegurança em hospitais, clínicas e laboratórios diz respeito à higienização das mãos. Elas sempre devem ser lavadas antes do preparo e da ministração de medicamentos e do manuseio do paciente.
Assinale a alternativa CORRETA, a respeito da biossegurança aos profissionais de saúde:
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A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário de produtos farmacêuticos no Brasil.
No que se refere aos estabelecimentos de dispensação de medicamentos, a Lei define que:
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A Regulação é uma atividade definida pela Política de Saneamento, Lei nº 11.445/2007. Sobre os objetivos dessa atividade, analise:
I - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.
II - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas.
III - Prestar os serviços de saneamento de acordo com o contrato definido no processo licitatório.
IV - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
São objetivos da Regulação:
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A Lei Nº 11.445/2007 define que o modelo de Prestação do Serviço pode ser direto, indireto e por consórcio. Dessa forma, quando o município decide realizar a concessão dos serviços de saneamento, a lei estabelece exigências para a realização das concessões privadas. São exigências previstas nessa lei:
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A Portaria nº 1.378, de 9 de julho de 2013. Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Art. 6º Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde SVS/MS: Assinale a alternativa que apresenta uma competência referente ao artigo citado acima:
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Segundo o art. 200, da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e de administração de empresas.
IV. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Os itens CORRETOS são:
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Segundo relatos do site do Ministério da Saúde, as Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs) são as causas do aumento das taxas de morbidade e mortalidade no mundo. O não enfrentamento adequado das antigas doenças atrelado com o crescimento ascendente do urbanismo, de mudanças sociais e globais, pobreza, exportação de alimentos, acarretam o aparecimento de novas e velhas doenças. Um surto pode ser considerado quando duas ou mais pessoas apresentam a doença ou sintomas semelhantes após ingerir alimentos e ou água contaminados de uma mesma origem. Para as doenças de alta gravidade: _______ e _______, apenas um caso já é considerado surto.
Marque a opção que completa corretamente as lacunas.
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Barra Velha-SC
As atividades e as estratégias de vigilância, prevenção e controle de zoonoses se pautam em atuar e intervir, direta ou indiretamente, sobre as populações de animais alvo, de modo a refletir em benefício direto à saúde da população humana. Sobre a vigilância de zoonoses, marque a alternativa INCORRETA.
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