Assinale a alternativa INCORRETA. O auto de infração à legislação sanitária federal (Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977) será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter

A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabeleceu o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e deu outras Providências. Entende-se por Insumo Farmacêutico:

Os agentes a serviço da vigilância sanitária, no que trata a Lei nº 6.360, de 1976 e o Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, em suas atividades de controle e monitoramento, terão, entre outras, as seguintes atribuições e prerrogativas, EXCETO:

Em se tratando de infrações à legislação sanitária federal, quando foram estabelecidas as sanções respectivas e foram dadas outras providências (Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977), todas circunstâncias abaixo são consideradas atenuantes, EXCETO:

Com relação aos recursos para o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, marque a alternativa CORRETA.

Considerando o Plano Municipal de Saneamento Básico de Timon, marque a alternativa INCORRETA com relação ao Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico:

Com relação ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Timon, marque a alternativa INCORRETA.

É INCORRETO afirmar sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico-PMSB, conforme a legislação em vigor:

Considerando a legislação municipal de Timon, analise as proposições e marque a alternativa CORRETA.

I. Para assegurar as indispensáveis condições de sanidade, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene: dos logradouros públicos; dos edifícios de habitação individual e coletiva; das edificações localizadas na zona rural; dos poços de abastecimento de água domiciliar; e dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

II. Os serviços regulares de limpeza urbana, coleta, transporte e disposição do lixo, capina e varrição, lavagem e higienização das vias e demais logradouros públicos devem ser executados diretamente pela Prefeitura Municipal ou por prestadores de serviços,

mediante concessão e sob a supervisão e coordenação da administração municipal.

III. Para preservar a estética e higiene pública, fica vedado: lavar roupas ou animais em logradouros públicos; banhar-se em chafarizes, fontes ou torneiras públicas; e fazer varrição de lixo do interior das residências, estabelecimentos comerciais ou industriais, terrenos ou veículos, jogando-o em logradouros públicos.

IV. É proibido o escoamento de águas servidas das residências, pontos comerciais e industriais para a rua, quando por esta passar a rede de esgotos. Na falta de rede pública de abastecimento d’água ou de coletores de esgotos, os estabelecimentos comerciais e residenciais deverão dispor de fossa séptica.

V. O transporte de ossos, sebos, vísceras, resíduos de limpeza ou de esvaziamento de fossas e outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis somente poderão ser transportados em veículos com carrocerias fechadas.

Considerando a Política Nacional de Saneamento Básico, marque a alternativa CORRETA para as seguintes proposições:

I. Faz-se necessário o planejamento das ações de saneamento básico, de modo integrado com o planejamento do desenvolvimento municipal e das ações de saúde e de proteção ao meio ambiente.

II. No serviço de abastecimento de água é prioridade o atendimento do consumo industrial.

III. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive, para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso.