Considerando a Legislação de Timon e as definições da Política Nacional de Saneamento Básico e da Política Nacional de Meio Ambiente, analise as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I. As compensações financeiras e os produtos da participação do Município no resultado da exploração de potenciais hidro-energéticos ou devido a restrições ao seu desenvolvimento urbano em razão das Leis de proteção aos mananciais serão revestidos, prioritariamente, para serviços e obras de proteção e conservação das águas e na prevenção de seus efeitos adversos.

II. Os serviços de abastecimento de água e de coleta e disposição de esgotos sanitários, prestados aos usuários ou postos à sua disposição, de modo específico e divisível, serão remunerados mediante a cobrança de taxa instruída e de tarifa cobrada pelos serviços efetivamente prestados.

III. As taxas e tarifas dos serviços de saneamento básico serão cobradas sem prejuízo da cobrança de contribuição de

melhoria, decorrente de obras de abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos.

Considerando a Política Nacional de Saneamento Básico e a legislação municipal de Timon, marque a alternativa CORRETA para as seguintes proposições:

I. No serviço de abastecimento de água é prioridade o atendimento do consumo domiciliar.

II. Faz-se necessário o planejamento das ações de saneamento básico de modo integrado com o planejamento do desenvolvimento municipal e das ações de saúde e de proteção ao meio ambiente.

III. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário só poderão ser executados pela administração descentralizada, através de Autarquias ou Entidades paraestatais.

Segundo a Política Vigente para a Regulamentação de Medicamentos no Brasil da ANVISA, há três categorias principais para o registro de medicamentos que são

No tocante à vigilância sanitária, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA.

Na indústria de laticínios, procedimentos inadequados de limpeza higiene e sanitização dos equipamentos e os microrganismos presentes no ambiente de produção são as principais fontes de contaminação do leite de consumo e de seus derivados, tanto por microrganismos deteriorantes como patogênicos. A higienização deficiente provoca uma série de prejuízos seja do processo em si, seja na qualidade sanitária dos produtos prontos para o consumo. Entre os graves problemas na produção, em condições inadequadas de higienização, a longo prazo, destaca-se a produção de biofilmes microbianos, o que favorece inúmeros prejuízos de ordem econômica à indústria. Com referência a este assunto, pode-se afirmar que:

A Lei nº 5991/73, instituída desde a época do regime militar, regula elementos importantes no cenário farmacêutico nacional. Essa norma dispõe sobre:

Com base nos dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em relação aos patógenos de interesse de saúde pública implicados em surtos alimentares por consumo de produtos de origem animal e principais doenças transmitidas por alimentos no Brasil, é lícito afirmar que:

As atividades realizadas pelo comércio atacadista, como armazenar, distribuir e transportar medicamentos sujeitos a controle especial ficam sujeitos a autorização especial concedida pela:

A geração de resíduos oriundos dos serviços de saúde, como os hospitais, propicia riscos ambientais de grande importância. Segundo a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, RDC nº 222/2018, os resíduos dos serviços de saúde são divididos em grupos distintos, possuindo cada um deles formas específicas de descarte. As agulhas, escalpes, lâminas de bisturi e brocas que foram utilizados por um Hospital situado no Município do Rio de Janeiro quando descartados pertencem ao:

As farmácias de unidades hospitalares, apesar de não terem a necessidade de possuir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados, precisam apresentar regularmente o Balanço de Medicamentos Psicoativos e de Outros Sujeitos a Controle Especial.