468001 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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FundamentosFontes do Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 16.287/2016,

A

o acesso das unidades da rede pública de saúde ao sistema CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde) será garantido exclusivamente pelo SUS.

B

em municípios com menos de cem mil habitantes, as unidades básicas de saúde podem oferecer o sistema Cross apenas no agendamento de consultas.

C

As unidades básicas de saúde oferecerão o agendamento de consultas e de exames laboratoriais pelo sistema Cross nos municípios com mais cem mil habitantes.

D

O sistema Cross deve ser direcionado unicamente para a regulação das internações hospitalares em situações de emergência.

E

O acesso ao sistema Cross só está liberado para os munícipes previamente inscritos nas unidades básicas de saúde.

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444014 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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Fiscal Ambiental e Sanitário
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Havendo necessidade de inutilização imediata e sem defesa de produtos que se apresentarem visivelmente prejudiciais à saúde por estarem deteriorados, devem ser tomadas as seguintes medidas de precaução, EXCETO:

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444010 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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Fiscal Ambiental e Sanitário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, são infrações sanitárias, EXCETO:

A

Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados.

B

Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

C

Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

D

Realizar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.

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420085 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Fiscal de Posturas
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

O prazo de prescrição de infrações a disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, que não configurem infração continuada, é de

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420081 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Técnico de Farmácia
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Em relação ao fracionamento de medicamentos, de acordo com a RDC no 80 de 2006, da ANVISA, é correto afirmar que

A

é permitida a substituição de medicamentos fracionáveis por medicamentos manipulados.

B

cada embalagem original para fracionáveis deve ser acompanhada de um número mínimo de bulas que atenda à menor posologia relativa ao menor período de tratamento.

C

a embalagem primária fracionada não precisa apresentar o número do lote e a data da validade.

D

a embalagem secundária fracionada não precisa apresentar o número do lote e a data da validade.

E

os medicamentos isentos de prescrição não poderão ser fracionados.

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420080 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Técnico de Farmácia
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Assinale a alternativa correta em relação à organização e à exposição dos produtos em uma farmácia, de acordo com a RDC no 44 de 2009, da ANVISA.

A

Os medicamentos sujeitos à prescrição deverão permanecer em área de circulação restrita aos funcionários, não sendo permitida sua exposição direta ao alcance dos usuários do estabelecimento.

B

Os medicamentos isentos de prescrição não poderão permanecer, no estabelecimento, ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço.

C

Os medicamentos isentos de prescrição devem ser dispostos em conjunto com os demais produtos comercializados, inclusive os medicamentos sujeitos à prescrição na área de autosserviço.

D

Os medicamentos que necessitam de prescrição devem permanecer organizados em um mesmo local e ser identificados de forma visível e ostensiva ao usuário com a Denominação Comum Brasileira do(s) princípio(s) ativo(s) ou, em sua falta, com a Denominação Comum Internacional, de modo a permitir a fácil identificação dos produtos pelo usuário.

E

Na entrada da farmácia, deve estar exposto cartaz, em local visível ao público, contendo a seguinte orientação, de forma legível e ostensiva, permitindo a fácil leitura: “Medicamentos podem causar efeitos indesejados. Evite a automedicação: informe-se com o farmacêutico.”

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420079 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Técnico de Farmácia
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Assinale a alternativa correta em relação às regras de nomenclatura da Denominação Comum Brasileira (DCB), de acordo com a ANVISA.

A

A nomenclatura deve obedecer à grafia e fonética da língua de origem do fármaco.

B

Sempre que possível, usar nomes comuns ou genéricos que, por ortografia ou fonética, induzam alguma sugestão de ordem anatômica, fisiológica, patológica ou terapêutica.

C

É permitido o uso do nome comercial, marca de fábrica ou outros nomes de fantasia como DCB.

D

O uso de número ou letra isolados deve ser evitado e, se necessário, pode ser utilizada letra maiúscula.

E

As regras adotadas para as DCB não precisam estar em harmonia com as da Organização Mundial da Saúde para as Denominações Comuns Internacionais.

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420076 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a

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420075 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Vigilância Sanitária

Sempre que seja necessária uma intervenção urgente em face a um possível risco para a saúde humana, ou quando necessário para a proteção do ambiente, caso os dados científicos não permitam uma avaliação completa do risco, deve ser considerado:

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420074 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Vigilância SanitáriaEvolução, Conceito, Características e Funções

Os técnicos, em vistoria a um bar, observaram que: 1. Os salgados não estavam protegidos para evitar contato com insetos, 2. na cozinha as pessoas não usavam luvas, nem gorro na cabeça, 3. os pratos eram lavados em pia de mármore todo desgastado e 4. os copos lavados em máquina automática. Os técnicos autuaram o proprietário dando-lhe prazo para se adequar às normas sanitárias e, dessa maneira, evitar multa.

O procedimento adotado visa evitar

A

riscos à saúde do trabalhador pela exposição de partes do corpo aos insumos químicos utilizados no preparo dos alimentos.

B

acidentes mecânicos devido ao uso de máquinas automáticas sem os equipamentos de proteção coletiva recomendados por normas técnicas.

C

transmissão de doenças transmitidas por vetores tanto aos funcionários quanto aos usuários, devido à presença de insetos no interior do estabelecimento.

D

contaminação química dos funcionários que atuam na lavagem dos pratos, devido à liberação de elementos tóxicos decorrente do desgaste do mármore.

E

possíveis contaminações alimentares nos usuários desse estabelecimento relacionadas à falta de condições sanitárias adequadas.