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A Lei Complementar 60/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Benedito Novo, definiu a terminologia das atividades de saneamento básico. Uma das atividades definidas nessa lei, também presente na Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios, destinados a facilitar a coleta e a restituição dos resíduos aos seus geradores para que sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos, na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, visando à não geração de rejeitos. Trata-se da:
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Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido, exceto:
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Considerando (V) para verdadeiro ou (F) para falso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo.
De acordo com o Decreto 7.217/10, são objetivos da regulação:
( ) Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.
( ) Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas.
( ) Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
( ) Definir tarifas e outros preços públicos que assegurem apenas o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços.
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729564
Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR
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A vigilância sanitária, com relação aos produtos do mercado, acompanha, monitora e fiscaliza:
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Na versão 3.02.01 da Troca de Informação em Saúde Suplementar (TISS), qual é o processo padronizado para troca em papel, entre Operadoras e Prestadores de Serviços de Saúde, conforme contrato entre as partes?
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A Lei Nº 11.445/2007 considera como sendo saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I. abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
II. esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta,transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem rural de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas rurais.
São CORRETAS as afirmativas:
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Analise as afirmações abaixo acerca da Lei Federal 11.445/07.
I- A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação.
II- A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por empresa a que se tenham concedido os serviços.
Assinale a alternativa correta.
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Segundo a Resolução Normativa (RN) nº 363, de 11 de dezembro de 2014, em seu Capítulo II, Art. 4º, os contratos escritos devem conter obrigatoriamente
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727243
Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR
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O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, constituído pela Anvisa e pelas Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais, realiza ações para o acompanhamento e monitoramento da qualidade e eficácia de produtos implantáveis. Toda empresa que pretende fabricar, importar ou distribuir estes produtos precisa procurar o serviço de Vigilância Sanitária para obter autorização para atuar e comercializar estes produtos. Os alimentos devem ser fiscalizados pela Vigilância Sanitária por que:
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No âmbito do Sistema Único de Saúde, deve ser considerada uma agência reguladora:
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