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O Regulamento Sanitário internacional - RSI (2005) tem como finalidade aumentar a segurança sanitária mundial com a mínima interferência nas viagens e comércio internacional. Os estados Membros da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS/OMS) que adotaram o RSI (2005) podem desfrutar de benefícios como os descritos a seguir, EXCETO:
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A resolução Nº 375, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário, visando benefícios à agricultura e evitando riscos à saúde pública e ao ambiente. A caracterização do lodo de esgoto ou produto derivado a ser aplicado deve incluir diversos aspectos, EXCETO:
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A Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 apresenta a política nacional de saneamento básico.
São princípios fundamentais da política nacional de saneamento básico, EXCETO.
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Quanto mais uniformes forem os animais utilizados na experimentação, menor será o número necessário para atingir o padrão de exatidão ou receptividade em um experimento científico. Com o objetivo de reduzir interferências ambientais, foram desenvolvidos sistemas de criação em que o status sanitário foi classificado. Com relação às características definidas para cada classificação, assinale a alternativa correta.
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II - Exercer a vigilância sanitária nas fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida apenas pelos Estados.
III - Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
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NÃO é competência da ANVISA:
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