Segundo a ANVISA, a quantidade mínima de trabalhadores presentes no estabelecimento de saúde a partir da qual o estabelecimento necessita constituir a comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é de

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), os trabalhadores dos serviços de saúde devem receber, obrigatoriamente, vacinas contra

Com base na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e suas penalidades, é correto afirmar:

1. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária. Pena: advertência e proibição de propaganda.

2. Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias. Pena: advertência, e/ou multa.

3. Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias. Pena: multa.

4. Expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo. Pena: multa.

5. Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes. Pena: advertência, interdição, e/ou multa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Municipal no 4.237/2005.

De acordo com a Lei 2.498 de 31.10.2005, em seu artigo 7o, a qual órgão público a EMASA se obriga a submeter anualmente a aprovação do relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) quanto às fontes de receita da EMASA, segundo a Lei 2.498 de 31.10.2005.

( ) Taxas de água e esgoto.

( ) Taxas de serviços de água e esgoto que incidirem sobre terrenos beneficiados.

( ) Subvenção anualmente consignada no orçamento dos Municípios consorciados.

( ) Auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras, pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, ou por organismos de cooperação internacional.

( ) Doações, legados e outras rendas que, por natureza ou finalidade, lhe devam caber.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa que designa uma competência da Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA), segundo a Lei 2.498 de 31.10.2005.

De acordo com o Decreto Federal nº 5.440/2005, os prestadores de serviço de transporte de água para consumo humano de água deverão entregar aos consumidores, no momento do fornecimento, informações relativas e indicativas da qualidade e da potabilidade da água fornecida tais como:

I. data, validade e número ou dado indicativo da autorização do órgão de saúde competente.

II. identificação, endereço e telefone do órgão de saúde competente.

III. nome e número de identidade do responsável pelo fornecimento.

IV. local e data de coleta da água.

V. tipo de tratamento e produtos utilizados.

VI. cor, cloro residual livre, turbidez, pH e coliformes totais, registrados no fornecimento.

Diante do que se apresenta nos itens acima, a única alternativa que aponta os que estão corretos é:

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com segurança e regularidade. Essas características também são exigidas na prestação de serviços públicos em geral e são elementos do que a Lei n° 8.987/1995 e a literatura jurídica chamam de serviço: