Em um cenário de rescisão contratual sem justa causa, um empregador, regido pela legislação trabalhista brasileira, está obrigado a conceder aviso prévio ao empregado. Nesse contexto, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

A

o empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

B

dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é vedado rejeitar a reconsideração.

C

o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante das verbas rescisórias.

D

a falta de aviso prévio por parte do empregado proíbe o empregador de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

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3560564 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: PGE-BA

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Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico
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Conforme previsão expressa na CLT, o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, assim,

A

nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, será compulsoriamente computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

B

durante os primeiros 180 dias de afastamento em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, o empregado continuará percebendo sua remuneração.

C

ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho.

D

para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, dentro do prazo máximo de 30 dias, contados da data de sua convocação ao encargo a que estava obrigado.

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3557365 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Instituto Access
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

A respeito da rescisão indireta do contrato de trabalho, marque a alternativa correta.

A

Ocorre quando o empregado e o empregador cometem, ao mesmo tempo, faltas que constituem justa causa para a extinção do contrato.

B

Ocorre quando a extinção do contrato de trabalho se dá por iniciativa do empregado, que tem o ônus de provar a justa causa perpetrada pelo empregador.

C

Ocorre por iniciativa de terceiros estranhos à relação de emprego pode ocorrer de duas maneiras: factum principis ou iniciativa do representante legal do empregado menor de idade.

D

Ocorre quando o empregador dispensar o empregado sem justa causa.

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3557364 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Instituto Access
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Sobre a estabilidade da empregada gestante, marque a alternativa correta.

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3557363 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Instituto Access
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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Com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988, que trata sobre os direitos dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

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3555483 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

No âmbito do processo do trabalho, considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do empregador.

A

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais.

B

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que este não haja participado da relação processual.

C

Na terceirização, a responsabilidade trabalhista do tomador de serviços é solidária e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

D

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com a Administração Pública Indireta ou Fundacional, desde que comprovadas a pessoalidade e a subordinação direta.

E

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ainda que no caso de trabalho temporário.

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3555482 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioAdicionais

Sobre segurança e medicina do trabalho, considerando o disposto na CLT e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A realização de perícia não é obrigatória para a verificação de insalubridade.

B

Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, inclusive para as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

C

O empregador é obrigado a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual ainda que sejam adotadas medidas de ordem geral que ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

D

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 30% sobre a remuneração bruta do empregado.

E

É vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

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3555481 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Relativamente à duração do trabalho, assinale a alternativa que está em consonância com a jurisprudência do TST.

A

O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, não tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.

B

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.

C

No direito do trabalho brasileiro não é válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra.

D

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo inválida por acordo individual escrito.

E

É válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre desde que estipulado em norma coletiva, situação em que resta dispensada a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente.

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3554664 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Procurador
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um importante direito dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive do doméstico, previsto na Constituição Federal. Ele foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho e na qual o empregador realiza depósito mensalmente.

Assinale a opção que apresenta uma situação que autoriza, de acordo com a Lei de regência, o saque do FGTS.