João, funcionário de uma empresa há cinco anos, exerce suas atividades como analista de sistemas. A empresa, visando à reestruturação interna, decide alterar unilateralmente a jornada de trabalho de João, aumentando de 40 para 44 horas semanais, sem a respectiva compensação salarial. Diante dessa situação, analise as seguintes afirmativas com base na legislação trabalhista brasileira.

I - A alteração unilateral da jornada de trabalho, sem a devida compensação salarial, configura alteração nociva ao contrato de trabalho, sendo vedada pela legislação.

II - João pode recusar a nova jornada de trabalho sem sofrer qualquer consequência, uma vez que a alteração imposta sem seu consentimento é considerada nula.

III - Caso João não concorde com a alteração proposta, a empresa poderá rescindir o contrato de trabalho por justa causa, por considerar a recusa do empregado uma hipótese de mau procedimento.

IV - A empresa, ao realizar essa alteração na jornada de trabalho, deve notificar formalmente João com antecedência mínima de 60 dias na forma da legislação vigente.

Quais estão corretas?

No capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), denominado “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, tem-se o artigo 163, que, juntamente com a Lei nº 14.457, de 2022, determina que é obrigatória a constituição de uma comissão, em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos locais de obra especificadas nessas instruções, sendo que o Ministério do Trabalho e Previdência regulamenta as atribuições, a composição e o funcionamento de tais comissões. Qual é a nomenclatura correta e atual de tal comissão?

Analisando as afirmativas abaixo, de acordo com o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, qual está correta?

Pedro é empregado de uma empresa, não sendo sindicalizado. No mês de março de 2024, sofreu desconto em seu contracheque a título de “contribuição sindical”, e foi questionar a sua chefia acerca da subtração. Foi informado que esse desconto estava previsto na Lei e na convenção coletiva da categoria de Pedro, que previa o desconto de 1 dia de salário do mês de março de todos os trabalhadores.

Considerando a situação narrada e os termos da CLT, é correto afirmar que

Numa determinada sociedade empresária existem as seguintes situações jurídicas: Rosana é empregada, com CTPS assinada; Carla é estagiária e Vera é aprendiz.

Em relação ao regime de teletrabalho, de acordo com as normas da CLT, é correto afirmar que

Trabalhador fabril que iniciou a prestação de serviços laborais no dia 22/07/2012 foi dispensado do serviço em 22/07/2022. Em 21/07/2024, ajuizou reclamação em que pretendia a reparação por violação de direitos trabalhistas cometida pela empregadora. Nesse caso, o reclamante terá direito a reivindicar direitos relativos:

Dissídio coletivo foi instaurado para reformular norma preexistente, que se mostrou, com a passagem do tempo, ineficaz em função das mudanças sociais das circunstâncias que as produziram. A situação descrita trata de um dissídio coletivo de natureza econômica que é:

Empresa concessionária de serviço público assume uma prestação de serviço anteriormente realizada por outra empresa e arrenda bens da empresa sucedida. Nesse caso, entende-se que para a sucessora ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da sucedida é necessário que ocorra:

Grande empresa que passava por dificuldades financeiras resolveu demitir uma numerosa quantidade de funcionários. Para isso, foi celebrado um acordo coletivo com o sindicato dos trabalhadores para o oferecimento do Programa de Desligamento Incentivado (PDI). Por meio desse programa, os empregados que aceitassem o desligamento receberiam um valor a título de verbas trabalhistas e dariam quitação ampla de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, renunciando, assim, a quaisquer outras parcelas eventualmente devidas. O PDI: