As normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de acordo com o disposto no seu Art. 7º, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam, entre outros, aos:
I. Empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
II. Trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais.
III. Funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições.
Quais estão corretas?

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3032643 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONSULPAM
Orgão: CISCOPAR

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Assessor Jurídico
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Um empregado alegou que seu empregador não cumpriu as obrigações contratuais, o que motivou seu desejo de rescindir o contrato de trabalho e pleitear indenização. De acordo com o art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que lista as hipóteses em que um empregado pode considerar rescindido o contrato, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que representa uma situação válida para essa rescisão:

A

O empregado acredita que seu empregador está sendo rigoroso em relação ao cumprimento das normas internas da empresa.

B

O empregado acredita que seu empregador reduziu seu trabalho, afetando sensivelmente a importância de seus salários.

C

O empregado acredita que corre perigo manifesto de mal considerável devido a fatores externos à empresa.

D

O empregado acredita que seu empregador está sendo muito severo, por ter-lhe aplicado uma advertência em virtude ato de desrespeito a um colega.

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3032641 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONSULPAM
Orgão: CISCOPAR

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Assessor Jurídico
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego

A Lei n. 13.467/2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, normatizando o teletrabalho, que ganhou destaque nos últimos anos, especialmente com o avanço da tecnologia e a necessidade de adaptação das empresas em situações como a pandemia de COVID-19, que levou muitas delas a adotarem o trabalho remoto como medida de segurança e prevenção. Dentre as alternativas abaixo, assinale a opção correta em relação ao teletrabalho:

A

No teletrabalho, o empregado não utiliza tecnologias de informação e comunicação, trabalhando exclusivamente nas dependências do empregador.

B

O comparecimento às dependências do empregador, mesmo para atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento, descaracteriza o regime de teletrabalho.

C

No teletrabalho, o empregado não realiza atividades fora das dependências do empregador, trabalhando exclusivamente nas instalações físicas da empresa.

D

O teletrabalho ocorre quando o empregado utiliza tecnologias de informação e de comunicação e presta serviços preponderantemente fora das dependências do empregador.

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3030759 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SELECON
Orgão: ECSP Cuiabá-MT

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Advogado
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Tícius é advogado e possui escritório próprio. Ele foi contratado, na qualidade de profissional liberal, pela empresa XM Ltda., do ramo varejista, para revisão de 2 (dois) contratos empresariais, tendo as partes ajustado: preço, forma de pagamento e prazo, além de outras condições formalizadas por escrito. Nessa linha, em relação ao regime de contratação mantido com a referida empresa XM Ltda, afirma-se que Tícius, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943):

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3029282 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Enfermeiro - Saúde do Trabalhador
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A Lei nº 5.452 de 1° de maio de 1943 aprova a consolidação das leis do trabalho (CLT), em relação as disposições gerais, o art 157 abrange o que cabe às empresas. Assinale a alternativa incorreta.

A

Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho

B

Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais

C

Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente

D

Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente

E

O uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos

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3021956 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Em determinada sociedade empresária trabalham, entre outras, as seguintes pessoas: José, que é teletrabalhador e recebe salário por produção; Vanilda, que trabalha externamente sem que o empregador consiga controlar o seu horário, situação que foi anotada em sua CTPS e na ficha de registro de empregados; Regina, que exerce a função de gerente, comanda um grupo de 45 pessoas, é dispensada da marcação de ponto e recebe salário de R$ 8.000,00 acrescido de gratificação de função de R$ 4.000,00.

De acordo com a CLT, em relação ao direito a horas extras, assinale a afirmativa correta.

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3021955 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Segurança e da Medicina do TrabalhoAcidente de trabalho

Plínio Salgado ficou afastado do trabalho por 8 meses em benefício previdenciário decorrente de doença ocupacional relacionada ao trabalho. Ao retornar após a alta médica, foi informado que não teria direito ao gozo de férias, pois necessitaria cumprir mais um ano de trabalho, bem como seu FGTS deixou de ser depositado, já que não houve trabalho. Além disso, seu salário permaneceu congelado, por não haver trabalho, não lhe sendo devidas as diferenças salariais decorrentes do aumento espontâneo concedido pelo empregador aos empregados que estavam ativos.

Na qualidade de advogado(a) de Plínio, assinale a opção que, corretamente, contempla os efetivos direitos de seu cliente.

A

Plínio apenas faz jus aos depósitos do FGTS do período de afastamento, bem como ao reajuste salarial concedido pelo empregador.

B

Plínio faz jus aos depósitos do FGTS do período de afastamento, bem como ao reajuste salarial concedido pelo empregador e ao cômputo do período de afastamento no período aquisitivo de férias.

C

Plínio não tem direito ao reajuste salarial, pois não houve contraprestação no período do aumento espontâneo, não se tratando de norma coletiva.

D

Plínio não tem direito aos valores do FGTS do período, pois em gozo do benefício previdenciário não há cômputo do tempo de serviço.

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3021954 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Determinada sociedade empresária possui cerca de 100 funcionários e, em razão de mudança na direção, decidiu realizar algumas dispensas. Ocorre que alguns dos funcionários indicados para a dispensa são detentores de garantias no emprego, sendo uma em decorrência de gestação; outra por ser dirigente sindical; outro por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) eleito pelos empregados. Além desses casos existe um quarto funcionário, que informou não poder ser dispensado por também ser membro da CIPA, indicado pelo próprio empregador.

Diante disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para saber os períodos e as possibilidades de dispensa.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Todas as modalidades de estabilidade ou garantia de emprego possuem a mesma duração.

B

A estabilidade gestante dá-se da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; a do membro da CIPA eleito pelos empregados, dá-se do registro da candidatura até um ano após o término do mandato, assim como a do dirigente sindical.

C

Os empregados representantes da CIPA, seja o eleito pelos empregados, seja o indicado como representante do empregador, têm garantia no emprego até um ano após o término do mandato.

D

O conhecimento por parte do empregador do estado gravídico da empregada gestante é requisito para o reconhecimento da estabilidade.