2317653 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Espirito Santo Pinhal-SP

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Assessor Jurídico
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Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e responda.

I- Os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos têm direito ao FGTS e o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente nos domingos.

II- É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

III- Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões administrativas.

IV- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

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2311672 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Sobre a prescrição trabalhista, NÃO é correto afirmar:

A

Ajuizada a ação trabalhista, o empregado terá direito de pedir os créditos relativos aos cinco últimos anos, contados da data do ajuizamento da ação.

B

Mesmo dispensado por justa causa, o trabalhador poderá ajuizar ação trabalhista no prazo de 2 anos, contados do fim do contrato de trabalho.

C

Mesmo dispensado sem motivo, o trabalhador poderá ajuizar ação trabalhista no prazo de 2 anos, contados do fim do contrato de trabalho.

D

O pedido trabalhista relativo ao FGTS prescreve em 30 anos.

E

Rescindido o contrato de trabalho, o empregado terá o prazo de 2 anos para o ajuizamento da ação trabalhista.

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2311660 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Acerca do tempo à disposição, é CORRETO afirmar:

A

O tempo gasto esperando o chamamento para o trabalho em casa é considerado tempo à disposição do empregador, remunerado com horas extras, caso extrapole a 8ª diária e a 44ª semanal.

B

O tempo gasto pelo trabalhador com a sua higiene pessoal na empresa é tempo à disposição do empregador, remunerado com horas extras, caso extrapole a 8ª diária e a 44ª semanal.

C

O tempo gasto pelo trabalhador com práticas religiosas habituais na empresa é tempo à disposição do empregador, remunerado com horas extras, caso extrapole a 8ª diária e a 44ª semanal.

D

O tempo gasto pelo trabalhador estudando para provas não relativas ao trabalho é tempo à disposição do empregador, remunerado com horas extras, caso extrapole a 8ª diária e a 44ª semanal.

E

O tempo gasto pelo trabalhador trocando de roupa na empresa por determinação do regimento interno da empresa é tempo à disposição do empregador, remunerado com horas extras, caso extrapole a 8ª diária e a 44ª semanal.

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2311659 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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Direito Coletivo do TrabalhoComissões de Conciliação Prévia
Direito Coletivo do TrabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho
Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Sobre o sindicalismo e a reforma trabalhista de 2017, é CORRETO afirmar:

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2311658 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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Remuneração e SalárioComplexo salarial

São todas verbas com natureza salarial, EXCETO:

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2311656 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

São hipóteses de justa causa do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:

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2311652 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Acerca dos princípios trabalhistas, NÃO é correto afirmar:

A

O princípio da boa-fé indica que o empregado e o empregador não podem negociar parcelas remuneratórias e condições de trabalho no curso do contrato de trabalho.

B

O princípio da inalterabilidade contratual lesiva indica que o empregador não pode alterar o contrato de emprego, a fim de piorar as condições impostas contratualmente ao empregado.

C

O princípio da irredutibilidade salarial informa que o poder de compra do salário do trabalhador não pode ser diminuído.

D

O princípio da primazia da realidade sobre a forma indica que o dia a dia laboral é mais importante do que aquilo que está meramente colocado em contrato.

E

O princípio da proteção indica que o Direito do Trabalho é um ramo jurídico especial, voltado para a proteção da parte hipossuficiente das relações de emprego, notadamente o trabalhador.

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2311651 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Direito Coletivo do TrabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Sobre os Direitos Coletivos do Trabalho e as negociações na relação de emprego, é CORRETO afirmar:

A

A convenção coletiva é aquela realizada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores.

B

A negociação coletiva é vedada no Brasil.

C

A negociação individual entre empregado e empregador é um direito constitucional, valendo para todos os trabalhadores, independentemente do grau de instrução e remuneração do empregado.

D

O acordo coletivo é aquele realizado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores

E

Todos os trabalhadores podem realizar acordo individual para dispor de direitos em prol do empregador.

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2311650 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário
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Direito Coletivo do TrabalhoComissões de Conciliação Prévia

Sobre a conciliação trabalhista, NÃO é correto afirmar:

A

A criação das comissões de conciliação prévia é obrigatória, e estas devem ser criadas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, e terão o mesmo número de representantes dos empregados e dos empregadores.

B

As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito dos sindicatos ou das empresas, com a finalidade de resolução do conflito individual trabalhista por meio da autocomposição. Trata-se de um meio alternativo, extrajudicial, de solução do conflito que tem por finalidade propiciar maior celeridade à resolução da lide, sem burocracia do Poder Judiciário Trabalhista.

C

Na Justiça do Trabalho, o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível.

D

O trabalhador e a empresa não estão obrigados a passar pelas comissões de conciliação prévia para o ajuizamento de processo trabalhista.

E

Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.