3531045 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: IF-CE

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Professor PEBTT - Construção Civil (Reaplicada)
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Para ajudar no sustento familiar, Antônio começou a trabalhar com treze anos de idade, na condição de aprendiz. Aos dezesseis anos, conseguiu um emprego de garçom em um restaurante em Brasília, trabalhando de quarta a domingo, das 19h às 02h. Nesse caso, é correto afirmar que

A

tanto o primeiro trabalho de Antônio quanto o segundo estão incompatíveis com a proteção que a Constituição Federal dá ao trabalhador.

B

embora pudesse ter começado a trabalhar com doze anos, Antônio somente poderia ter saído da condição de aprendiz aos dezoito anos.

C

Antônio poderia ter começado a trabalhar, como garçom, desde os doze anos, porém limitada a carga horária de trabalho, no restaurante, a quarenta horas semanais.

D

como a Constituição Federal permite o trabalho noturno a partir dos dezesseis anos, está regular a situação de Antônio, desde que não exceda a oito horas diárias.

Questão Anulada

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2569622 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: RBO
Orgão: Pref. Mongaguá-SP

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Procurador Municipal
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Relações LaboraisTrabalho Rural

Com relação ao trabalhador rural, assinale a alternativa correta.

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2362134 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Escriturário
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Contrato de TrabalhoCTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

Sobre noções de Direito do Trabalho, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A CTPS será emitida pelo Ministério do Trabalho preferencialmente em meio eletrônico.

II – O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data da admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

III – As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa de gorjeta.

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2136803 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IUDS
Orgão: IF-RJ

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Administrador
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Relações LaboraisTrabalho Temporário

É aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Trata-se de:

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2136530 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Assinale a alternativa que traz um caso de suspensão do contrato de trabalho.

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2136372 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CRN-1

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Auxiliar Administrativo
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

É direito do empregado público de um conselho profissional, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Lei nº 5.452/1943, o

A

descanso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos.

B

recebimento do adicional de um terço sobre o valor das férias a serem gozadas.

C

recebimento do adicional noturno equivalente a 100% do valor da hora normal trabalhada.

D

recebimento do adicional por hora extra trabalhada equivalente a 20% do valor da hora normal trabalhada.

E

recebimento do 13º salário pago integralmente no mês de dezembro de cada ano.

Questão Anulada

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2131592 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Remuneração e SalárioComplexo salarial

Godofredo foi contratado como vendedor de automóveis usados pela sociedade empresária Carango de Ouro Ltda., em julho de 2019. Godofredo recebia salário fixo acrescido de 5% sobre as vendas por ele efetuadas. Em março de 2020, Godofredo vendeu um automóvel por R$ 30.000,00, divididos em 10 parcelas de R$ 3.000,00 mensais. Ocorre que Godofredo foi dispensado, por justa causa, dois meses após.
Sobre a situação retratada, segundo os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

O empregado perderá o direito à comissão vincenda, em razão da falta grave que motivou a dispensa por justa causa.

B

Godofredo terá direito a receber antecipadamente a comissão sobre as parcelas futuras, porque o motivo da ruptura contratual é irrelevante.

C

O empregador poderá pagar a comissão ao empregado dispensado, de acordo com a respectiva liquidação, ao longo do tempo.

D

A Lei determina o pagamento de metade da comissão vincenda, uma vez que Godofredo praticou falta grave.

Questão Anulada

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2131523 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

A respeito da execução no processo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta.

A

Em uma execução de sentença trabalhista, havendo equívoco nos cálculos e constatado levantamento de valores a maior, tal equivoco pode ser reparado nos próprios autos da execução, sendo realizada a restituição devida.

B

Na execução trabalhista, o juiz poderá determinar o bloqueio de valores oriundos de proventos de aposentadoria para garantir o pagamento da execução, mas desde que atenda ao percentual de 30% dos proventos.

C

O empregador não poderá demitir trabalhador no decurso do período de greve não declarada abusiva, ainda que o trabalhador não tenha aderido ao movimento grevista.

D

O pedido de parcelamento do débito da execução trabalhista não constitui o reconhecimento expresso da dívida, e, caso não seja aceito, poderá ser questionado o valor em recurso próprio.

E

Constitui abuso do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo a exigência do cumprimento de sentença normativa.

Questão Anulada

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2131431 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Assistente Jurídico
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Remuneração e Salário

Remuneração é conceituada como o conjunto de todas as vantagens auferidas pelo empregado, de natureza salarial ou não, pecuniárias ou não, decorrentes do contrato de trabalho. Já salário é definido como parte integrante da remuneração, representando as parcelas auferidas como contraprestação do serviço disponibilizado ao empregador. Quanto à classificação da remuneração, assinale a afirmativa correta.

A

Salário in natura ou utilidade é o pagamento efetuado por meio de utilidades. Sendo certo que este tipo de salário poderá perfazer até o percentual de 30% do salário contratual; o restante, necessariamente, será pago em dinheiro.

B

Remuneração por tarefa possui como base a produção do trabalhador que estará dispensado do cumprimento do restante da jornada. Se ficar laborando, após o cumprimento da tarefa diária, deverá receber um acréscimo ao valor do que foi estabelecido.

C

Remuneração por unidade de obra compreende-se o que é fixado por unidade produzida durante a jornada de trabalho. O montante é calculado em função da produção do empregado e o tempo que o trabalhador permanece à disposição do empregador.

D

Remuneração por unidade de tempo compreende a remuneração paga ao empregado em função do tempo que ficou ou permaneceu à disposição do empregador. Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de 8 horas diárias ou 44 semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Questão Anulada

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2122126 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Unesc
Orgão: PGM Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

O art. 7º, I, da Constituição Federal, consagra o direito fundamental social dos trabalhadores à proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e, paralelamente, estabelece uma indenização compensatória, dentre outros direitos, nos termos de lei complementar. O art. 477, da CLT, informa quais são os deveres do empregador em caso de extinção do contrato de trabalho, como segue: “Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo”. O contrato por tempo indeterminado pode ser extinto de vários modos. Assinale a única alternativa em que o modo de extinção não condiz com o previsto para ele na legislação laboral:

A

Iniciativa do empregador sem justa causa – o empregador deverá conceder o aviso prévio ou indenizar o valor correspondente (ao aviso); deverá pagar saldo de salários (se existente), 13º proporcional e férias vencidas ou proporcionais, acrescidas de 1/3, além dos valores relativos aos depósitos do FGTS do mês da rescisão e o do mês imediatamente anterior (caso este ainda não tenha sido recolhido ao banco depositário) e também deverá indenizar o empregado com o equivalente a 40% do total dos depósitos do FGTS realizado durante a vigência do contrato (sem descontos dos saques efetuados no período) e, se o empregado preencher os requisitos, terá direito a habilitar-se ao seguro-desemprego; terá direito a liberação do FGTS depositado.

B

Iniciativa do empregador por justa causa – a extinção do contrato se dá quando o empregado praticar alguma das faltas previstas no art. 482, da CLT. Caberá ao empregador o ônus de demonstrar a existência da falta geradora do desligamento por justa causa. Uma vez caracterizada a justa causa, o empregado terá direito a saldo de salários (se houver) e férias vencidas (se houver); não terá direito: aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, liberação do FGTS, multa 40% sobre FGTS e habilitar-se ao seguro-desemprego.

C

Extinção de contrato por acordo – é a forma de extinção em que empregador e empregado chegam a um acordo para findar a relação de emprego existente entre ambos. Nesta modalidade, o empregado terá direito a receber o valor correspondente a metade do aviso prévio, se este for indenizado e, 20% da indenização sobre o saldo do FGTS; terá direito as férias vencidas ou proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º proporcional, saldo de salário (se houver) e poderá levantar até 80% do valor dos depósitos do FGTS referente ao contrato extinto. Não terá direito habilitarse ao seguro-desemprego.

D

Iniciativa do empregado – o empregado por iniciativa própria poderá extinguir o contrato de trabalho de forma unilateral, inclusive durante o transcurso das suspensões contratuais, porquanto não há norma impeditiva dessa manifestação da liberdade individual. O empregado que pede demissão terá direito a receber, saldo de salário (se houver), férias completas e proporcionais com acréscimo de 1/3 e, 13º proporcional. Deve conceder aviso prévio ao empregador proporcional ao tempo de serviço, conforme previsão na Lei nº 12.506/11 e, caso não cumpra o aviso, o empregador terá direito ao desconto do valor correspondente proporcional ao tempo de serviço. Esse empregado não terá direito ao saque do FGTS, ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS e, nem habilitar-se ao seguro-desemprego.

E

Extinção do contrato por rescisão indireta – ocorre a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, que tem o ônus de provar a justa causa perpetrada pelo empregador, cujas condutas proibitivas estão elencadas no art. 483, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização. Provada a culpa do empregador, esse empregado terá direito a saldo de salário (se houver), aviso prévio proporcional do tempo de serviço, férias completas e proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, liberação do FGTS, acréscimo de 40% sobre o FGTS, habilitar-se ao seguro-desemprego, sem desconsiderar eventual indenização por dano material ou moral decorrente da situação.

Questão Anulada