Sobre as leis e normas trabalhistas, julgue o seguinte item.

O FGTS é um valor pago pela empresa e não deve ser descontado do colaborador.

Sobre as leis e normas trabalhistas, julgue o seguinte item.

O PCMSO é um sistema de envio e unificação de informações do governo.

Sobre as leis e normas trabalhistas, julgue o seguinte item.

As normas regulamentadoras são dispositivos legais que alteram temporariamente algum artigo da CLT (Consolidações das Leis do Trabalho).

No que tange aos direitos constitucionais dos trabalhadores e ao direito coletivo do trabalho, julgue o seguinte item.

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado e a remuneração por desempenho individual.

No que tange aos direitos constitucionais dos trabalhadores e ao direito coletivo do trabalho, julgue o seguinte item.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Referente à duração do trabalho, férias, salário e remuneração e equiparação salarial, considerando o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o seguinte item.

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade, considerado de igual valor o trabalho feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a cinco anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

Referente à duração do trabalho, férias, salário e remuneração e equiparação salarial, considerando o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o seguinte item.

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, sendo consideradas prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Referente à duração do trabalho, férias, salário e remuneração e equiparação salarial, considerando o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o seguinte item.

As férias serão concedidas por ato do empregador, em época que melhor consulte os seus interesses, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, podendo, mesmo que sem a concordância do empregado, ser concedidas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Referente à duração do trabalho, férias, salário e remuneração e equiparação salarial, considerando o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o seguinte item.

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até quatro horas suplementares semanais.

Considerando as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre os temas contrato individual de trabalho, teletrabalho e rescisão de contrato de trabalho, julgue o seguinte item.

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato.