A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

Acerca de referido direito, é incorreto afirmar:

A

A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do empregador.

B

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na proporção de 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas ou 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, entre outros.

C

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

D

As férias coletivas poderão ser concedidas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa e deverão ser gozadas em um único período anual, desde que não seja inferior a 15 (quinze) dias corridos.

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1430241 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Advogado
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Pedro recebe mensalmente R$ 1.200,00 de salário na função de soldador, tendo sido contratado em janeiro de 2019. Além disso, seu empregador lhe paga R$ 300,00 de prêmio assiduidade caso Pedro não falte injustificadamente ao trabalho durante o mês. Ainda, ele recebe R$ 50,00 de ajuda de custo todo mês em razão de deslocamentos que faz com sua moto para entregar peças a clientes. Com base nos dispositivos que regulamentam a remuneração no Direito do Trabalho em vigor e os reflexos desta nos recolhimentos fundiários, assinale a alternativa correta.

A

Incidirá FGTS sobre todas as verbas recebidas por Pedro, já que, uma vez habituais, integram sua remuneração para todos os fins.

B

O FGTS será calculado apenas sobre o salário de Pedro. Os valores recebidos a título de prêmio e ajuda de custo, ainda que habituais, não integram a remuneração e não compõem a base de cálculo do desconto do FGTS.

C

Segundo a legislação trabalhista vigente, o prêmio e a ajuda de custo não integram a remuneração para fins de cálculo do FGTS, mas sobre essas verbas incidirão encargos previdenciários.

D

O prêmio tem natureza salarial, pois está vinculado diretamente à prestação de serviços pelo trabalhador e sobre ele incidirá o FGTS. Já a ajuda de custo é de natureza indenizatória, visto que busca custear os gastos de manutenção que Pedro tem com sua moto, logo não incide sobre essa verba o FGTS.

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1430048 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Perdizes-MG

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Sobre as normas que disciplinam a jornada de trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

B

O trabalho em regime de tempo parcial é aquele em que a duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele em que a duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.

C

As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até o mês da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

D

O contrato de trabalho em regime de tempo parcial, em sendo estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal, estando também limitadas a 6 horas suplementares semanais.

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1369179 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCM
Orgão: IPREV Mariana-MG

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Um trabalhador possui jornada de trabalho de 8 horas diárias. Para este trabalhador, nos termos da CLT, é correto afimar que

A

não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

B

admite-se a realização de compensações, caso haja banco de horas estabelecido legalmente e desde que as compensações ocorram dentro da mesma semana.

C

no caso de prestação de horas extras de forma habitual fica descaracterizado o acordo para compensação de jornadas e banco de horas.

D

computa-se em sua jornada o tempo gasto com deslocamento de sua residência até sua efetiva ocupação do posto de trabalho, desde que o transporte seja fornecido pelo empregador.

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1366004 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC

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Procurador Municipal
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IntroduçãoDireitos Constitucionais

Em relação ao que determina a Constituição Federal quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, inclusive para os empregados domésticos.

B

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei, inclusive para os empregados domésticos.

C

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei, inclusive para os trabalhadores domésticos.

D

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei, inclusive aos trabalhadores domésticos.

E

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

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1363063 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC

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Analista de Recursos Humanos
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Em conformidade com a Lei nº 8.036/1990, com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A apresentação do certificado de regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é ___________ para obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito. Na hipótese de ___________, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário do FGTS, também fazendo jus ao(à) ___________.

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1361178 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Procurador
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De acordo com a Reforma trabalhista, uma vez que os Acordos Coletivos de Trabalho e as Convenções Coletivas do Trabalho são fontes do direito do trabalho, qual foi a teoria da aderência contratual adotada:

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1353559 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IESES
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Assistente Administrativo
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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado por Lei; o benefício deve ser antecipado pelo empregador para cobrir as despesas do empregado no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Mas apesar do vale transporte ser suportado, em sua maior parte, pelo empregador, o trabalhador também tem uma cota de participação em seu custeio. Identifique a alternativa que corresponde a cota correta destinada ao trabalhador no custeio do vale-transporte:

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1332721 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Jardinópolis-SC

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Advogado
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IntroduçãoIdentificação Profissional

Respeitado as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. As anotações concernentes à remuneração devem especificar: