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- Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego
I. Em princípio é impossível a redução do salário do empregado. No entanto, excepcionalmente, tal espécie de alteração contratual quantitativa é permitida como na hipótese em que se dá o rebaixamento.
II. A reversão, como alteração contratual, é uma forma de jus variandi extraordinário ilícita, haja vista ser um retrocesso na carreira do empregado.
III. Qualquer alteração ordinária benéfica quanto ao salário, implica em incorporação definitiva no salário do empregado, independentemente de qualquer elemento temporal.
IV. O jus variandi extraordinário representa alteração contratual que impacta substancialmente o contrato de trabalho, podendo ocorrer, com mútuo consentimento e desde que não implique em prejuízo direto ou indireto para o empregado.
Estão INCORRETAS as afirmativas:
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I. Não havendo prazo estipulado, a parte que, com justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução.
II. Ao aviso prévio proporcional será acrescido de 2 (dois) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
III. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
IV. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Estão CORRETAS as afirmativas.
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I. A Prescrição é a perda do direito de ação, pela ausência do seu titular em um decurso de tempo, e opera-se no prazo de cinco anos, independentemente da existência ou não do vínculo trabalhista.
II. Constitui-se Decadência contratual a perda do direito material trabalhista, pela inércia do seu titular em um prazo de cinco anos, respeitado o biênio constitucional de dois anos, da extinção do contrato de trabalho.
III. A prescrição dos créditos do FGTS opera-se no prazo de trinta anos, respeitando o biênio constitucional após a extinção do contrato de trabalho.
IV. Prescrição é a perda da pretensão da exigibilidade do direito, em um decurso de tempo de cinco anos, pela inércia do titular do direito material, respeitado o limite de dois anos, após extinção de contrato de trabalho.
Estão INCORRETAS as afirmativas:
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Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA
- Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Considere as seguintes verbas:
I - Saldo de Salário.
II- Décimo terceiro salário proporcional.
III – Aviso-Prévio.
IV – Férias proporcionais.
V – Férias vencidas e respectivo adicional de 1/3.
Na rescisão de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado por justa causa, em razão da prática de falta grave, o empregado terá direito às verbas indicadas nas assertivas:
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Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA
- Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
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Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA
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Em relação às doenças ocupacionais e sua prevenção, é correto afirmar, EXCETO:
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- Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Helena, profissional de secretariado executivo, em razão da amizade de infância que mantinha com Laura, filha do dono de uma pequena empresa de engenharia, passou a auxiliar a amiga na organização de documentos do estabelecimento comercial sem a formalização de um acordo trabalhista escrito. Com o tempo, foi assumindo informalmente as funções próprias de uma secretária e passou a ser remunerada pelo seu trabalho, embora com valor abaixo do mercado. Por diversas vezes, em períodos de grande volume de tarefas a executar, Helena, que coordenava as tarefas de dois técnicos de secretariado, teve de estender sua jornada de trabalho até as 23 horas, retornando no dia seguinte ao trabalho às 8 horas da manhã. Entre as várias atribuições de Helena encontravam-se a orientação e avaliação da correspondência para fins de encaminhamento à chefia, além da classificação, do registro e da distribuição de correspondências.
Considerando essa situação hipotética e as disposições contidas na legislação pertinente acerca de contrato de trabalho, direitos trabalhistas, sigilo profissional e atribuições do secretário executivo, julgue o seguinte item.
O período de descanso de Helena entre duas jornadas de trabalho, incluídos os dias de extensão das horas trabalhadas, está amparado por lei, que determina a possibilidade de redução de horas de descanso, desde que o trabalhador consinta e respeite o mínimo de 8 horas.
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