1263228 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do MenorProteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente

Em relação ao trabalho educativo, assinale a opção correta.

A

Esse trabalho assemelha-se à atividade laboral, em que o aspecto produtivo prevalece sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.

B

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deve assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

C

O trabalho educativo consiste em uma espécie de estágio.

D

Esse tipo de trabalho equipara-se à aprendizagem.

E

O fato de o adolescente receber remuneração pelo trabalho realizado ou participação na venda dos produtos de seu trabalho descaracteriza o trabalho educativo.

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1263227 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

No que se refere às convenções e às recomendações da OIT que tratam da proteção à criança e adolescente, assinale a opção correta.

A

A Convenção 138 da OIT não reconhece aos países-membros a possibilidade de elevação progressiva da idade mínima de admissão no emprego ou trabalho.

B

A Recomendação 138 da OIT estipula, expressamente, a diversidade de idades mínimas para o trabalho por setores da atividade econômica.

C

A Recomendação 190 da OIT prevê, como forma de garantir a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil, a revogação temporária ou definitiva do alvará de funcionamento de empresas.

D

A Convenção 182 da OIT prevê somente a instituição e a aplicação de sanções penais nos países-membros como forma de assegurar a aplicação e o cumprimento efetivos do combate às piores formas de trabalho infantil.

E

Para os efeitos de aplicação da Convenção 182 da OIT, criança é toda pessoa menor de doze anos de idade.

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1261014 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: IRGA

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Assistente Administrativo
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

Em conformidade com o que estabelece o Decreto-Lei nº 5.452/1943, devem ser respeitados os seguintes períodos de descanso para o trabalhador:

I. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

II. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

III. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

IV. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o sábado ou domingo, no todo ou em parte.

Quais estão corretas?

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1259959 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

O artigo 130 da CLT assegura a todo empregado que, após 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, ele terá direito a um período de férias. A remuneração desse período de descanso, de acordo com a lei e entendimento oriundo do TST deve ser:

A

Paga até dez dias antes do início do respectivo gozo.

B

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador não as tenha remunerado com antecedência de dois dias do respectivo gozo.

C

Só é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando o empregador não as tenha concedido nos doze meses subsequente à data em que o empregado tenha adquirido o direito.

D

Nenhuma das respostas acima está correta.

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1259958 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e Salário

Para o cálculo das horas extras do trabalhador bancário, considera-se o divisor:

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1259957 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Marque a alternativa correta:

A

O enquadramento sindical do empregado é feito de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador.

B

O enquadramento sindical do empregado é feito de acordo com a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.

C

Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que, por livre deliberação, decidem compor um grupo de trabalhadores que se diferenciam dos demais na estrutura empresarial, através de interesses comuns diversos.

D

Nenhuma alternativa está correta.

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1259956 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Relações LaboraisTrabalho da Mulher
Remuneração e Salário

Leia as assertivas a seguir e após marque a alternativa correta:

I – O bancário sujeito à jornada normal de trabalho prevista na CLT possui direito a um intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos.

II - A bancária gestante possui direito à estabilidade prevista no artigo 10º, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo nas hipóteses de contrato a título de experiência.

III - O bancário que exerce cargo de confiança de seu empregador está excepcionado da jornada de trabalho diária de seis horas, desde que a gratificação pelo exercício do cargo de confiança não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.

IV – As horas extras habitualmente prestadas pelo bancário devem repercutir no cálculo do salário dos dias de sábado e do domingo.

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1257220 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: IRGA

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Técnico Superior Administrativo - Administração
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Contrato de TrabalhoCTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

Segundo o Artigo 49 do Decreto-Lei nº 5.452/43, que trata da Consolidação das Leis Trabalhistas, para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-ão crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:

I. Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro.

II. Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa.

III. Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados.

IV. Falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas.

V. Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.

Quais estão corretas?

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1245271 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Analise as proposições abaixo e após marque a alternativa correta:

I. A jornada de trabalho do profissional radialista é de no máximo 5 (cinco) horas, o que inclui a função de Coordenador de Elenco.
II. No caso da profissão de radialista, o locutor comentarista esportivo terá duração máxima de jornada equivalente a 6 (seis) horas.
III. Na profissão de radialista, no caso da produção, o assistente de estúdio terá duração máxima de jornada equivalente a 6 (seis) horas.
IV. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, trabalhador exercente da atividade de venda de anúncios na área comercial pode ser enquadrado na profissão regulamentada de radialista, independentemente do registro junto ao Ministério do Trabalho, desde que a empresa contratante possa ser legalmente considerada de radiodifusão, isso porque a atividade administrativa está incluída dentre as elencadas na legislação especial.

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1245270 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Observe as asserções abaixo e marque a única INCORRETA:

A

O FGTS incide sobre o aviso prévio, mesmo que indenizado.

B

Em razão da generalização do regime do FGTS, ocorrida com a Constituição de 1988, a parcela, de natureza imperativa em relação a todos os trabalhadores, alcança, também, profissional que não mantém vínculo de natureza empregatícia com o tomador de serviços, como no caso do trabalhador avulso.

C

Embora não tenha constado na legislação originária pertinente à instituição do benefício do seguro desemprego, inovação posterior passou a garantir a assistência financeira temporária ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

D

Nos termos da CLT, as gorjetas constituem remuneração e não salário indireto.

E

Após os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença, a interrupção se transforma em suspensão do contrato de trabalho.