Em matéria de trabalho da criança e do adolescente, considere as seguintes afirmações:

I. O trabalho da criança e do adolescente é terminantemente proibido pelo ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer exceção.

II. O contrato de trabalho em que menor de idade tenha figurado como empregado é absolutamente nulo, não gerando qualquer direito ou obrigação.

III. As autorizações para o trabalho de menor contempladas nos artigos 405 § 2 º e 406 da CLT são atos administrativos discricionários a serem submetidos à análise do Juiz competente, que poderá, verificadas as condições oferecidas pelo empregador, autorizar, em caráter excepcional e a título precário, a realização de trabalho noturno.

IV. Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo à abandonar o serviço.

V. É possível remunerar o menor aprendiz em função da venda de produto por ele confeccionado sem que haja a descaracterização do conteúdo educativo do contrato.

Estão corretas APENAS

Analise as proposições abaixo.

I. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, ainda que aquele responda pelo salário do paradigma.

II. É possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua produtividade e tempo de serviço.

III. É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

IV. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

V. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, e ocupando o mesmo cargo.

Correspondem a entendimentos sumulados pelo TST as proposições

Considere as assertivas abaixo.

I. Analisando o princípio da irrenunciabilidade, Américo Plá Rodriguez afirma que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle.

II. Os princípios do Direito do Trabalho são as ideias fundamentais e informadoras do ordenamento jurídico trabalhista, ou seja, constituem postulados e diretrizes que inspiram as normas que regulam as relações de trabalho.

III. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da primazia da realidade constitui presunção favorável ao empregado.

IV. São princípios constitucionais aplicáveis ao Direito do Trabalho, entre outros, a dignidade humana, os valores sociais do trabalho, a justiça social e a busca do pleno emprego.

V. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho podem, para sanar omissões legais, socorrerem-se da jurisprudência, da analogia, da equidade e dos princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho. Essa atividade integrativa não pode ser utilizada em caso de omissões contratuais.

Estão corretas APENAS

Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são direitos: