A Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou pela entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Quanto à Dívida Ativa, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Dívida Ativa é uma fonte potencial de fluxos de caixa, reconhecida contabilmente no ativo e que pode ser classificada como dívida pública.

II. Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios e contribuições estabelecidas em lei.

III. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil aumentativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

O Município de Flores da Cunha estabeleceu determinada taxa de fiscalização cujo valor varia conforme o tipo de atividade exercida pelo contribuinte e com base de cálculo com elementos presentes em bases de cálculo típicas de impostos. Considerando a situação narrada e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito ao Processo Contencioso Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.

Em relação à restituição de valores indevidamente recolhidos em pagamento de créditos tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da base de cálculo e das alíquotas do ISS, assinale a alternativa correta.

São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), EXCETO:

Dentre as limitações ao poder de tributar estabelecidas constitucionalmente, destacam-se as imunidades tributárias. Considere que Mévio, residente jurídico, foi chamado a manifestar-se acerca da imunização do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Nesse sentido, é correto afirmar que se trata de imunização de:

Sobre as contribuições previstas na Constituição Federal de 1988 (CF/88), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) Compete exclusivamente à União instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs), como, por exemplo, a CIDE Combustível. Tais contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

(  ) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

(  ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

(  ) Compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como, por exemplo, as contribuições destinadas aos Conselhos Regionais de Odontologia (CROs).

Nos termos da CF/88, a sequência está correta em

"A República Federativa do Brasil conta com aproximadamente 5.570 Municípios. São entes políticos voltados à legislação e ao governo das questões de interesse local. A Constituição Federal lhes outorga competência tributária, de modo que podem instituir seus próprios tributos, elencados exaustivamente. Essa competência, forte na combinação do art. 145, I, com o art. 156, se inicia pelos três impostos que lhes cabem: o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o imposto sobre a transmissão, inter vivos, de bens imóveis ou direitos a eles relativos (ITBI) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS)."

(ISS: CF e LC 116 Comentadas. Leandro Paulsen, Omar Augusto Leite Melo. 2. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 06.)

Sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversos Temas de Repercussão Geral. Assinale a alternativa que traz corretamente um posicionamento vinculante da Suprema Corte Brasileira sobre o referido tributo:

Na defesa em execução fiscal, o manejo de suspensão, interrupção e efeitos sobre exigibilidade do crédito exige leitura fina do Código Tributário Nacional. Sobre crédito tributário, analise as afirmativas:

I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e constitui-se pelo lançamento, que verifica o fato gerador, calcula o montante e identifica o sujeito passivo.

II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode decorrer, entre outras hipóteses, de moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos e parcelamento previsto em lei.

III. A prescrição para cobrança do crédito tributário conta-se da constituição definitiva e pode ser interrompida por despacho que ordena a citação em execução fiscal.

IV. A compensação extingue o crédito tributário de forma imediata com a declaração do contribuinte, e a homologação administrativa possui papel apenas informativo.

V. Em concurso de credores, o crédito tributário antecede créditos trabalhistas e de acidente de trabalho, por refletir interesse público e regularidade arrecadatória.

Estão corretas as afirmativas: