4036123 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações

Considerando os termos do art. 19 da Lei Nº 8.134/90, marque a alternativa INCORRETA:

A

Tratando-se de rendimentos sobre os quais não tenha havido retenção do Imposto de Renda na Fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao beneficiário que o tenha solicitado até o dia 31 de janeiro.

B

Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo da falsidade.

C

As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN por documento.

D

As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano anterior.

E

A fonte pagadora que prestar informação sobre pagamento ou imposto retido na fonte será aplicada multa de cento e cinquenta por cento sobre o valor que for utilizado como Imposto de Renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas.

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4036122 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Obrigação Tributária

Considerando os termos do art. 114 e seguintes da Lei Nº 5.172/66, marque a alternativa INCORRETA:

A

A autoridade administrativa poderá considerar atos ou negócios jurídicos com a finalidade de tributar a ocorrência do fato constitutivo da obrigação tributária acessória.

B

Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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4036121 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considerando os termos do art. 150 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

A

As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

B

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

C

A lei determinará medidas para que os empresários sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

D

As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

E

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

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4036033 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Provimento
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Espécies Tributárias
Legislação Tributária

Conforme a súmula 584 do STF, assinale a alternativa correta:

A

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base anterior, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

B

O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

C

O imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

D

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

E

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos obtidos no exterior do ano-base, aplica-se a lei vigente no país no qual foram obtidos os rendimentos.

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4036032 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Provimento
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Conforme a súmula 614 do STJ é correto afirmar que:

A

O locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária de ISS e ICMS do imóvel, pois não é o proprietário.

B

O locatário tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel, pois o fato de estar na posse lhe confere capacidade postulatória.

C

O locatário tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel por propositura de Mandado de Segurança.

D

O locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel, pois não é o proprietário.

E

O locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel, pois existe vedação legal para sua capacidade postulatória.

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4036030 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Provimento
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Espécies Tributárias

Segundo a súmula 331 do STF, é correto afirmar:

A

Não é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário.

B

É legítima a não incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

C

Não é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário decorrente de testamento cerrado.

D

É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

E

Não é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

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4036029 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Provimento
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Legislação Tributária

Conforme a previsão da lei 8134/1990, assinale a alternativa correta:

A

A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, incluindo os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte.

B

As pessoas físicas não deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir.

C

Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração anual.

D

O contribuinte poderá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, mesmo ocorrendo a prescrição ou decadência.

E

Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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4035261 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IACP
Orgão: Pref. Caiçara-PB

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA.

A

A anterioridade nonagesimal dispensa a observância da anterioridade anual sempre que a lei tributária não implique aumento de alíquota, permitindo que o tributo seja cobrado imediatamente após a publicação da lei complementar que o institui.

B

A vedação de utilizar tributo com efeito de confisco admite exceções quando se tratar de tributos extrafiscais, desde que o objetivo seja desestimular condutas consideradas nocivas pelo Estado.

C

O princípio da isonomia tributária autoriza distinções entre contribuintes que exercem diferentes ocupações profissionais, quando a lei considerar que determinadas categorias demandam maior capacidade contributiva presumida.

D

A imunidade conferida aos partidos políticos, às instituições de educação e às entidades sindicais dos trabalhadores abrange patrimônio, renda e serviços, desde que atendidos os requisitos legais, não podendo a lei ordinária restringir tal proteção.

E

A vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou aplica-se apenas às taxas, sendo inaplicável aos impostos, que se submetem exclusivamente à anterioridade nonagesimal.

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4035250 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IACP
Orgão: Pref. Caiçara-PB

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies Tributárias

A porcentagem paga anualmente ao Estado dos rendimentos individuais é chamada:

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4035169 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SAAEB

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Controlador Interno
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Determinada igreja locou um salão no qual realiza cultos todos os domingos e, ao lado, há uma organização beneficente que desenvolve suas atividades em uma casa de sua propriedade.

Analisando essas situações à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Propriedade Predial e Urbana

A

incide sobre o salão da igreja, mas não sobre a casa da organização beneficente, pois esta é isenta.

B

não incide nem sobre o salão da igreja, nem sobre a casa da organização beneficente, pois ambos são imunes.

C

incide tanto sobre o salão da igreja, como sobre a casa da organização beneficente.

D

não incide nem sobre o salão da igreja, nem sobre a casa da organização beneficente, pois ambos são isentos.

E

incide sobre o salão da igreja, mas não sobre a casa da organização beneficente, pois esta é imune.

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