4035168 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SAAEB

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Controlador Interno
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

A empresa Alfa Ltda. tem sede em São Paulo, seu objeto social é a fabricação de doces e tem como sócios João e Maria. Para integralizar o capital, em 2023, João transferiu um terreno em Santo André para a empresa Alfa, terreno no qual pretende fabricar seus produtos, e Maria cedeu para a empresa direitos de aquisição de uma sala comercial em São Caetano.

Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais sobre o imposto de transmissão inter vivos, é correto afirmar que esse tributo

A

não incide sobre a transmissão do terreno, mas incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial, sendo competente o Município de São Paulo.

B

incide sobre a transmissão do terreno, sendo competente o Município de Santo André, e não incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

C

não incide sobre a transmissão do terreno, mas incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial, sendo competente o Município de São Caetano.

D

incide sobre a transmissão do terreno, sendo competente o Município de São Paulo, e não incide sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

E

não incide nem sobre a transmissão do terreno, nem sobre a cessão dos direitos de aquisição da sala comercial.

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4034772 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caridade-CE

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Assistente Social - Educação
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Psicólogo Educacional
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Conceitos

A reforma tributária do consumo, estruturada a partir da Emenda Constitucional 132 de 2023 e regulamentada por leis complementares aprovadas em 2025, introduziu o modelo de imposto sobre valor agregado dual com o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços. Considerando seus objetivos declarados, marque a afirmativa CORRETA.

A

A unificação de tributos sobre consumo em IBS e CBS busca simplificar o sistema, reduzir efeitos cumulativos em cascata e tornar mais transparente o peso da tributação para empresas e consumidores.

B

O novo modelo procura concentrar a arrecadação na origem da produção, fortalecendo guerra fiscal entre estados e permitindo incentivos tributários setoriais amplos.

C

A reforma foi desenhada para substituir a tributação sobre consumo por tributação ampla sobre folha de salários, deslocando o foco da carga de bens e serviços para a remuneração do trabalho.

D

O modelo de imposto sobre valor agregado dual flexibiliza o mecanismo de créditos tributários, estimulando incidência em cadeia e aumentando a complexidade apuratória para contribuintes de menor porte.

E

O desenho aprovado extingue tributos sobre renda como IRPJ e IRPF, concentrando a arrecadação na CBS federal e no IBS subnacional como eixos centrais de financiamento estatal.

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4034704 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caridade-CE

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Professor da Educação Básica - Ciências
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Professor da Educação Básica - Educação Física
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Professor da Educação Básica - Geografia
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Professor da Educação Básica - História
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Professor da Educação Básica - Inglês
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Professor da Educação Básica - Matemática
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Professor da Educação Básica - Português
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Professor da Educação Básica I
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Professor da Educação Infantil
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Psicopedagogo
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies Tributárias

No fim de 2025, foi sancionada lei que ampliou a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física para rendimentos mensais de, até, R$ 5.000,00, com vigência a partir do ano-calendário seguinte e contrapartidas na taxação de altas rendas. Sobre o desenho distributivo dessa mudança, assinale a afirmação CORRETA.

A

A ampliação da isenção manteve inalterada a tributação sobre rendas altas e concentrou o impacto fiscal em aumento do déficit primário, afastando mudanças estruturais na progressividade.

B

O novo patamar de isenção buscou reforçar o caráter progressivo do Imposto de Renda ao aliviar fortemente a tributação sobre rendas até cinco mil reais e associar o benefício à majoração relativa da carga nas faixas superiores.

C

A Lei estabeleceu isenção universal para qualquer pessoa física residente, independentemente do valor do rendimento, tornando o Imposto de Renda tributo residual voltado prioritariamente a aplicações financeiras.

D

Passou a valer, em 1º de janeiro, a nova legislação que isenta de Imposto de Renda (IR) trabalhadores que recebem até R$ 5.000,00, por mês e ainda garante descontos progressivos para quem ganha entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00 mensais.

E

A alteração substituiu gradualmente tributos sobre consumo, como ICMS e ISS, por arrecadação concentrada no Imposto de Renda, por meio de forte elevação de alíquotas efetivas nas faixas intermediárias.

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4034594 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caridade-CE

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Monitor de Transporte Escolar
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Espécies Tributárias

Com a atualização das regras do Imposto de Renda Pessoa Física em 2025, uma das mudanças mais relevantes para os contribuintes foi

A

ampliação da faixa de isenção para trabalhadores com renda mensal reduzida, até R$ 5.000,00 por mês.

B

obrigatoriedade de declarar apenas quem recebeu verbas estritamente salariais.

C

exclusão automática de dependentes que estudem fora do território nacional.

D

proibição do uso de descontos simplificados no preenchimento anual.

E

redução da restituição para quem utiliza comprovantes de despesas médicas.

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4033837 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Assessor Legislativo - Contábil-Financeiro
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

O princípio da anterioridade estabelece quando iniciará a produção de efeitos de novo tributo ou a majoração de tributos que já existem, evitando que o contribuinte seja surpreendido com esse novo encargo. A respeito desse princípio, é correto afirmar que

A

se aplica apenas a anterioridade anual ao aumento da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial ou Territorial Urbana – IPTU.

B

se aplica apenas a anterioridade nonagesimal ao aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

C

é aplicado apenas aos impostos, e não às taxas.

D

é aplicado apenas a impostos e taxas, e não a contribuições.

E

se aplica apenas a anterioridade anual ao aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial ou Territorial Urbana – IPTU.

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4033836 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Assessor Legislativo - Contábil-Financeiro
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

José e Maria são casados em comunhão de bens e residem em um imóvel no município de Mogi das Cruzes juntamente com João, irmão de Maria. José é pedreiro, Maria não exerce atividade remunerada, pois sofre de uma moléstia grave, e João não possui emprego fixo. O trio discute pelos gastos com a casa, e João decide que não mais pagará pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, como sempre fez.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

Maria não é responsável pelo pagamento do imposto, pois não possui capacidade contributiva.

B

tanto José como Maria são responsáveis pelo pagamento do tributo, cada um por metade do valor, pois são casados em regime de comunhão de bens, não havendo responsabilidade para João.

C

todos são responsáveis pelo pagamento do imposto, cada um por um terço do valor.

D

todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do valor total do imposto.

E

José é o responsável pelo pagamento do imposto, sendo que Maria tem obrigação subsidiariamente, não havendo responsabilidade para João.

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4033835 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Assessor Legislativo - Contábil-Financeiro
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

A taxa é um tipo de tributo instituído do Sistema Tributário Nacional. Sobre essa espécie tributária, é correto afirmar que

A

seu fato gerador não pode coincidir com o de impostos, sendo limitado ao exercício regular do poder de polícia ou à utilização efetiva de serviço público indivisível.

B

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

C

pode ser cobrada somente pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

D

é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

E

não pode ter base de cálculo própria de impostos, salvo se o produto da arrecadação seja diretamente direcionado ao exercício do poder de polícia.

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4033418 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP

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Controlador Interno
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Um município paulista opta por prestar serviço de remoção de resíduos e reciclagem do que pode ser aproveitado, cobrando de seus contribuintes um tributo por tal serviço.
Diante dessa hipótese, poderá cobrar-se

A

contribuição social, pois é possível identificar a utilização efetiva desse serviço público pelo contribuinte.

B

contribuição social, pois não se trata de um serviço público divisível.

C

contribuição de melhoria, pois há um aprimoramento na prestação de serviços ao público.

D

imposto, criado já com direcionamento específico para essa finalidade.

E

taxa, pois se trata de um serviço posto à disposição do contribuinte.

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4033417 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP

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Controlador Interno
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Um município do Estado de São Paulo aprova o perdão do total das dívidas (principal, juros e multas) decorrentes do não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para contribuintes de baixa renda em situação de vulnerabilidade social.
Essa situação hipotética configura um caso de

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4033399 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP

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Contador
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Entende-se por dívida ativa o conjunto de créditos tributários

A

em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei devidamente inscrito a tempo pelo órgão, divisão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

B

em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

C

em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei devidamente inscrito pelo órgão, divisão ou entidade competente, mesmo sem apuração de certeza e liquidez.

D

e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, mesmo sem apuração de certeza e liquidez.

E

e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.